Agência Nacional dos Transportes Aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração. Terminais portuários de uso privativo : contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos nomativos. Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Juarez
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31147
Resumo: Trata-de de parecer.
id STJ-1_fd095cfc899ca311a1e25b4a3228ad7b
oai_identifier_str oai:localhost:2011/31147
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Freitas, Juarez2010-05-13T18:12:27Z2010-05-13T18:12:27Z2003-07FREITAS, Juarez. Agência Nacional dos Transportes Aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração. Terminais portuários de uso privativo : contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos nomativos. Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 20, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31147>. Acesso em: 1 jul. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31147Trata-de de parecer.Trata-se de parecer que opina se os contratos de adesão, celebrados na forma da Lei de Portos, para outorga de autorização para exploração de terminais portuários privativos, constituem atos jurídicos perfeitos e se é constitucional a incidência imediata, sobre esses contratos, de legislação superveniente à sua celebração que altere substancialmente as condições pactuadas. Aborda, para tanto, a Lei de Portos e a Lei nº Lei 10.233, de 2001.Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-11T13:16:22Z No. of bitstreams: 0Rejected by Jeolane Alves Marinho(jeolane@stj.gov.br), reason: on 2010-05-11T13:20:51Z (GMT)Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-05-11T13:26:56Z No. of bitstreams: 1 agencia_nacional_transportes_freitas.pdf: 212529 bytes, checksum: e04f77ef2206ec03be76b749185f8bef (MD5)Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-13T18:12:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 agencia_nacional_transportes_freitas.pdf: 212529 bytes, checksum: e04f77ef2206ec03be76b749185f8bef (MD5)Made available in DSpace on 2010-05-13T18:12:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 agencia_nacional_transportes_freitas.pdf: 212529 bytes, checksum: e04f77ef2206ec03be76b749185f8bef (MD5) Previous issue date: 2003-07Interesse públicoPorto, administraçãoTerminal portuárioTransporte aquático, BrasilAdministração portuária, BrasilPorto, BrasilUso (direito das coisas), BrasilAgência Nacional dos Transportes Aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração. Terminais portuários de uso privativo : contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos nomativos. Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTagencia_nacional_transportes_freitas.pdf.txtagencia_nacional_transportes_freitas.pdf.txttext/plain63610http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31147/3/agencia_nacional_transportes_freitas.pdf.txt80ee14f362cf9e25ac2a5f352d05f063MD53ORIGINALagencia_nacional_transportes_freitas.pdfagencia_nacional_transportes_freitas.pdfapplication/pdf212529http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31147/1/agencia_nacional_transportes_freitas.pdfe04f77ef2206ec03be76b749185f8befMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1396http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31147/2/license.txt7864285aec1239ca29c7f88969e155d1MD522011/311472015-08-10 15:32:42.61oai:localhost:2011/31147Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:42Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Agência Nacional dos Transportes Aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração. Terminais portuários de uso privativo : contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos nomativos. Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade.
title Agência Nacional dos Transportes Aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração. Terminais portuários de uso privativo : contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos nomativos. Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade.
spellingShingle Agência Nacional dos Transportes Aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração. Terminais portuários de uso privativo : contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos nomativos. Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade.
Freitas, Juarez
Transporte aquático, Brasil
Administração portuária, Brasil
Porto, Brasil
Uso (direito das coisas), Brasil
Porto, administração
Terminal portuário
title_short Agência Nacional dos Transportes Aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração. Terminais portuários de uso privativo : contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos nomativos. Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade.
title_full Agência Nacional dos Transportes Aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração. Terminais portuários de uso privativo : contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos nomativos. Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade.
title_fullStr Agência Nacional dos Transportes Aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração. Terminais portuários de uso privativo : contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos nomativos. Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade.
title_full_unstemmed Agência Nacional dos Transportes Aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração. Terminais portuários de uso privativo : contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos nomativos. Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade.
title_sort Agência Nacional dos Transportes Aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração. Terminais portuários de uso privativo : contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos nomativos. Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade.
author Freitas, Juarez
author_facet Freitas, Juarez
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Freitas, Juarez
dc.subject.por.fl_str_mv Transporte aquático, Brasil
Administração portuária, Brasil
Porto, Brasil
Uso (direito das coisas), Brasil
topic Transporte aquático, Brasil
Administração portuária, Brasil
Porto, Brasil
Uso (direito das coisas), Brasil
Porto, administração
Terminal portuário
dc.subject.other.none.fl_str_mv Porto, administração
Terminal portuário
description Trata-de de parecer.
publishDate 2003
dc.date.issued.fl_str_mv 2003-07
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2010-05-13T18:12:27Z
dc.date.available.fl_str_mv 2010-05-13T18:12:27Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv FREITAS, Juarez. Agência Nacional dos Transportes Aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração. Terminais portuários de uso privativo : contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos nomativos. Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 20, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31147>. Acesso em: 1 jul. 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31147
identifier_str_mv FREITAS, Juarez. Agência Nacional dos Transportes Aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração. Terminais portuários de uso privativo : contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos nomativos. Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidade. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 20, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31147>. Acesso em: 1 jul. 2011.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31147
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Interesse público
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31147/3/agencia_nacional_transportes_freitas.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31147/1/agencia_nacional_transportes_freitas.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/31147/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 80ee14f362cf9e25ac2a5f352d05f063
e04f77ef2206ec03be76b749185f8bef
7864285aec1239ca29c7f88969e155d1
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394635763253248

Registros relacionados