Parametrização da judicialização do direito à saúde: análise do comportamento dos atores processuais na judicialização do fornecimento de medicamentos no município de Manhuaçu/MG

• Autor(a) principal: Lara, Reinaldo Pinto
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4281
• topic: Parâmetros; Judicialização; Saúde; Medicamentos

Nas últimas décadas a judicialização das políticas de saúde passou a ser um “problema” a ser enfrentado pelo Poder Judiciário, com reflexos diretos sobre as pretensões individuais de saúde dos cidadãos, sobre as políticas públicas coletivamente consideradas e sobre a própria sustentabilidade das ações e serviços de saúde do SUS. O presente trabalho se propôs a investigar o fenômeno da judicialização da saúde a partir do perfil das demandas para o fornecimento de medicamentos no Município de Manhuaçu, bem como do comportamento dos atores processuais frente aos parâmetros decisórios e instrumentos de gestão e racionalização das demandas de saúde definidos pelo STF, STJ e CNJ. Como método do estudo adotou-se a revisão de literatura em fontes indexadas, publicada em português e inglês, de acordo com tema e referencial teórico; pesquisa documental mediante consulta direta a documentos constantes dos sites do STF, STJ e CNJ; exame de documentos fornecidos pelo Município de Manhuaçu; e análise dos casos judicializados para o fornecimento de medicamentos no período de junho de 2019 a junho de 2022 na Comarca de Manhuaçu. O estudo realizado indicou que a parametrização do direito à saúde tem contribuído de forma apenas parcial na solução judicial dos casos concretos envolvendo o direito ao fornecimento de medicamentos, já que parcela dos atores processuais envolvidos na judicialização da saúde não têm observado os parâmetros decisórios objetivos estabelecidos pelo STF e STJ e os instrumentos de auxílio estabelecidos pelo CNJ para a solução judicial de demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos.