Regime de substituição tributária progressiva do ICMS: uma análise no setor farmacêutico

• Autor(a) principal: Toledo, Silvia Andréia Evangelista Assunção
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4026
• topic: ICMS; Substituição tributária progressiva; Justiça fiscal; Praticidade

O presente trabalho tem por objetivo analisar se o sistema vigente de substituição tributária progressiva do ICMS, dada sua evolução normativa e jurisprudencial, ainda se mostra eficaz para promover a praticidade na fiscalização e justiça fiscal no setor econômico. Para medir a eficiência do regime, são trazidas importantes considerações sobre sua atual utilização e o alcance dos seus objetivos como regime jurídico capaz de possibilitar o desenvolvimento econômico através da justiça fiscal. Confere-se especial ênfase ao estudo normativo e jurisprudencial do instituto, especialmente o RE 593.849-MG, que é feito a partir de premissas que causam grande impacto aos entes estaduais e aos contribuintes do imposto, demonstrando, através de uma análise empírica do setor farmacêutico, que a obrigatoriedade do regime em determinados setores econômicos se mostra ineficaz e onerosa para os Fiscos estaduais, além de causar prejuízos aos contribuintes e extrema complexidade para o setor econômico. Ao final procura-se sugerir alterações legislativas que se mostrem possíveis, como forma de sanar as imperfeiçoes do regime, ou pelo menos, reduzi-las ao ponto de equilíbrio entre os direitos particulares suprimidos e os interesses públicos esperados.