Limites e possibilidades do controle jurisdicional de constitucionalidade sobre os pressupostos de relevância e urgência de medidas provisórias à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Marcos Ludher Araújo, Siqueira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3509
• topic: Controle de constitucionalidade; Constituição federal; Supremo Tribunal Federal; Regime constitucional

O presente artigo propõe realizar uma explanação geral sobre as medidas provisórias, especialmente quanto à possibilidade de o Poder Judiciário realizar controle de constitucionalidade dos pressupostos constitucionais previstos no art. 62 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, é analisado o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria, a partir de uma metodologia explicativa e bibliográfica. Ao final, observou-se que o Supremo Tribunal Federal, sob a égide constitucional anterior, entendia que não cabia ao Judiciário exercer qualquer juízo acerca da existência dos requisitos constitucionais do decreto-lei. Esse posicionamento mudou e, sob o regime constitucional atual, a jurisprudência passou a admitir que tais elementos podem ser objeto de apreciação.