O instituto da medida provisória no Brasil e o controle de constitucionalidade frente os requisitos de relevância e urgência pelo Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Santos, Thalyssa Karen dos
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4422
• topic: Direito constitucional; Medida Provisória; Controle de constitucionalidade; Controle jurisdicional; Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho tem como principal objetivo estudar o instituto da medida provisória e posteriormente analisar o controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal frente os requisitos de relevância e urgência, sendo tais requisitos essenciais para a edição de uma medida provisória. A referida monografia foi dividida em três capítulos, abordando primeiramente a evolução histórica do instituto, sua inspiração na Constituição italiana e suas semelhanças com o antigo decreto-lei. Abordou-se também, os aspectos relevantes de tal instituto, analisando seu processo legislativo, os requisitos para sua edição, as limitações das matérias que podem ser objeto de uma medida provisória, sua prorrogação, a impossibilidade de sua reedição, sua perda de eficácia, bem como sua conversão em lei. Dando continuidade, foi tratado por derradeiro do tema mais relevante da referida pesquisa, analisando o cabimento do controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal no que diz respeito aos requisitos que dão ensejo a tal instituto.