Análise crítica do procedimento licitatório da dispensa de licitação prevista na Lei 13.979/2020

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fontes, Miguel Janeiro Martos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3325
Resumo: O presente trabalho tem como estudo a análise crítica entre a dispensa de licitação prevista por emergência ou calamidade pública na Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93) e a contratação direta estabelecida pela Lei nº 13.979/2020, lei essa para enfretamento do COVID-19/Coronavírus (Sars-Cov-2) e que traz em seu bojo dispositivos amenos para contratação direta através da dispensa de licitação, dando inclusive maior proteção aos agentes públicos para que contratem perante o estado de Calamidade Pública. O ponto que se buscou distinguir é se a presente Lei deste ano de 2020 se fez necessária ou não para o combate à Pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e qual os efeitos de ambas no verdadeiro combate à doença e nas compras públicas.
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