Serviços públicos essenciais e sua suspensão por inadimplência do consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lages, Fernanda Maria Bittencourt Pinheiro
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3335
Resumo: O presente estudo trata da dicotomia existente entre a possibilidade da suspensão de serviços essenciais frente a inadimplência dos consumidores. Esses serviços são considerados essenciais, pois dignificam o ser humano bem como auxiliam em suas atividades corriqueiras. Bem como salienta sobre a importância dos serviços essenciais para vida humana, dentre eles destaca o uso da água, energia elétrica e telecomunicações. Pois se entende que o serviço público é um tipo de atividade que em sentido maior gera economia pelo fato de destinar-se a circulação de bens e serviços do produtor e o consumidor final e tem a capacidade de melhorar a vida do ser humano proporcionando maior comodidade.
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