O voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF e o devido processo legal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carneiro, Daniel Martins
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1725
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling O voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF e o devido processo legal.Processo Administrativo TributárioAdministração TributáriaConselho Administrativo de Recursos FiscaisMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF adota como solução de empates o voto de qualidade, que consiste na realização de um segundo voto pelo Presidente do órgão julgador. O devido processo legal, como limite da atuação estatal em todas as suas esferas e poderes, exige que os processos preencham certos requisitos para sua legitimação diante do Estado Democrático de Direito. Assim, faz-se uma análise se essa solução de empate se adequa aos subprincípios da imparcialidade, da colegialidade e da motivação das decisões.IDP/EDB2015-05-21T19:11:53Z2015-05-21T19:11:53Z2015-05-212015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCARNEIRO, Daniel Martins. O voto de qualidade do conselho administrativo de recursos fiscais- CARF e o devido processo legal. Brasília: IDP/EDB, 2015. 56 f.- Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1725porCarneiro, Daniel Martinsinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:49:20Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1725Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:05.731368Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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