Voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/10438/28526 |
Resumo: | A proposta da presente tese de mestrado é analisar o voto de qualidade sob o enfoque de sua aplicação atual no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), sendo nessa última, especificamente, a partir de uma pesquisa empírica de levantamento de dados entre 1º de janeiro de 2013 e outubro de 2018. Este período foi escolhido de forma a avaliar a aplicação do voto de qualidade no decorrer do período de 2 (dois) anos antes e após a operação Zelotes, que investigou um esquema de corrupção que envolvia a atuação de conselheiros do CARF e a venda de decisões administrativas com o intuito de influenciar o resultado de julgamentos no Tribunal. Tal operação não apenas determinou a paralisação do CARF (leia-se aqui da CSRF também) durante quase um ano como acarretou uma mudança estrutural e de postura do tribunal. Essa investigação é importante, pois é a partir dela que se pode aferir se o voto de qualidade está sendo utilizado como instituto jurídico pleno ou se o voto de qualidade passou a ser utilizado como resposta a fatores externos. A partir da investigação, a análise do voto de qualidade será realizada com base em fundamentos constitucionais e legais, contrários e favoráveis ao instituto, sendo que os contrários partirão da aplicação do princípio do in dubio pro reo no Direito Tributário e da disposição do art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN). Analisadas também as decisões administrativas e judicial sobre o tema e convencido que o instituto deve sofrer modificações, chega-se à conclusão que o voto de qualidade demanda reflexões e mudanças. |
id |
FGV_4c213c33a4940178e328efd7a364d496 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.fgv.br:10438/28526 |
network_acronym_str |
FGV |
network_name_str |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
repository_id_str |
3974 |
spelling |
Favini, MarcoEscolas::DIREITO SPAraujo, Juliana Furtado CostaDias, Karem JureidiniMascitto, AndréaPiscitelli, Tathiane dos Santos2019-11-26T13:00:25Z2019-11-26T13:00:25Z2019-10-22https://hdl.handle.net/10438/28526A proposta da presente tese de mestrado é analisar o voto de qualidade sob o enfoque de sua aplicação atual no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), sendo nessa última, especificamente, a partir de uma pesquisa empírica de levantamento de dados entre 1º de janeiro de 2013 e outubro de 2018. Este período foi escolhido de forma a avaliar a aplicação do voto de qualidade no decorrer do período de 2 (dois) anos antes e após a operação Zelotes, que investigou um esquema de corrupção que envolvia a atuação de conselheiros do CARF e a venda de decisões administrativas com o intuito de influenciar o resultado de julgamentos no Tribunal. Tal operação não apenas determinou a paralisação do CARF (leia-se aqui da CSRF também) durante quase um ano como acarretou uma mudança estrutural e de postura do tribunal. Essa investigação é importante, pois é a partir dela que se pode aferir se o voto de qualidade está sendo utilizado como instituto jurídico pleno ou se o voto de qualidade passou a ser utilizado como resposta a fatores externos. A partir da investigação, a análise do voto de qualidade será realizada com base em fundamentos constitucionais e legais, contrários e favoráveis ao instituto, sendo que os contrários partirão da aplicação do princípio do in dubio pro reo no Direito Tributário e da disposição do art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN). Analisadas também as decisões administrativas e judicial sobre o tema e convencido que o instituto deve sofrer modificações, chega-se à conclusão que o voto de qualidade demanda reflexões e mudanças.Analyze the casting vote is being applied by Administrative Tax Appeals Council (CARF) and the Higher Chamber of the Administrative Tax Appeals Council (CSRF) will be the purpose of this master dissertation. The analysis of CSRF’s decisions will be subject of the empirical research for a period between January 1st, 2013 and October, 2018 in order to analyze the application of the casting vote for a period of two (2) years before and after the Zelotes, a police operation that investigated a corruption scheme involving CARF’s judges and the sale of administrative decisions to influence the outcomes. This police operation caused almost one (1) year shut-down of the Administrative Tax Appeals and structural and attitude changes. This research will be important because it is on basis of that the casting vote is being used as a full legal institute or the response of the external pressures. Based on the research, the analysis of the casting vote will be realized pursuant to the constitutional and legal grounds, against and in favor to the institute, being that the against grounds are based in the principle of in dubio pro reo (any doubt is favorable to defendant) in the Tax Law and its mention of the National Tax Codex, through article 112. After the examination of administrative and judicial decisions, the conclusion is that the casting vote must be modified, preventing thus new inquires.porTaxDrawCasting voteTributárioCARFIn dubio pro reoEmpateVoto de qualidadeDireitoDireito tributário - BrasilBrasil. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos FiscaisRecursos e protestos tributáriosPresunção de inocênciaVoto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVORIGINALVoto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).pdfVoto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).pdfPDFapplication/pdf672301https://repositorio.fgv.br/bitstreams/7168313c-c017-443b-afd6-a4bdd2a4183f/downloadf38b8a05e6dc9811cbc0c8f58e405c2fMD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-84707https://repositorio.fgv.br/bitstreams/45ca3800-18b6-4002-acae-dffa225ba1e3/downloaddfb340242cced38a6cca06c627998fa1MD54TEXTVoto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).pdf.txtVoto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).pdf.txtExtracted texttext/plain103356https://repositorio.fgv.br/bitstreams/9a35589f-6f2f-404c-8ee4-40800a156652/download2e588441173bec9d889793ea2f4526abMD57THUMBNAILVoto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).pdf.jpgVoto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2361https://repositorio.fgv.br/bitstreams/33bc1d6f-065a-4b68-a93e-b12c0037a432/download7faff410b86564e2e1e0398f1eb0cd29MD5810438/285262023-11-25 07:15:06.903open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/28526https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742023-11-25T07:15:06Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)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 |
dc.title.por.fl_str_mv |
Voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) |
title |
Voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) |
spellingShingle |
Voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Favini, Marco Tax Draw Casting vote Tributário CARF In dubio pro reo Empate Voto de qualidade Direito Direito tributário - Brasil Brasil. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Recursos e protestos tributários Presunção de inocência |
title_short |
Voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) |
title_full |
Voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) |
title_fullStr |
Voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) |
title_full_unstemmed |
Voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) |
title_sort |
Voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) |
author |
Favini, Marco |
author_facet |
Favini, Marco |
author_role |
author |
dc.contributor.unidadefgv.por.fl_str_mv |
Escolas::DIREITO SP |
dc.contributor.member.none.fl_str_mv |
Araujo, Juliana Furtado Costa Dias, Karem Jureidini Mascitto, Andréa |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Favini, Marco |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Piscitelli, Tathiane dos Santos |
contributor_str_mv |
Piscitelli, Tathiane dos Santos |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Tax Draw Casting vote |
topic |
Tax Draw Casting vote Tributário CARF In dubio pro reo Empate Voto de qualidade Direito Direito tributário - Brasil Brasil. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Recursos e protestos tributários Presunção de inocência |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Tributário CARF In dubio pro reo Empate Voto de qualidade |
dc.subject.area.por.fl_str_mv |
Direito |
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv |
Direito tributário - Brasil Brasil. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Recursos e protestos tributários Presunção de inocência |
description |
A proposta da presente tese de mestrado é analisar o voto de qualidade sob o enfoque de sua aplicação atual no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), sendo nessa última, especificamente, a partir de uma pesquisa empírica de levantamento de dados entre 1º de janeiro de 2013 e outubro de 2018. Este período foi escolhido de forma a avaliar a aplicação do voto de qualidade no decorrer do período de 2 (dois) anos antes e após a operação Zelotes, que investigou um esquema de corrupção que envolvia a atuação de conselheiros do CARF e a venda de decisões administrativas com o intuito de influenciar o resultado de julgamentos no Tribunal. Tal operação não apenas determinou a paralisação do CARF (leia-se aqui da CSRF também) durante quase um ano como acarretou uma mudança estrutural e de postura do tribunal. Essa investigação é importante, pois é a partir dela que se pode aferir se o voto de qualidade está sendo utilizado como instituto jurídico pleno ou se o voto de qualidade passou a ser utilizado como resposta a fatores externos. A partir da investigação, a análise do voto de qualidade será realizada com base em fundamentos constitucionais e legais, contrários e favoráveis ao instituto, sendo que os contrários partirão da aplicação do princípio do in dubio pro reo no Direito Tributário e da disposição do art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN). Analisadas também as decisões administrativas e judicial sobre o tema e convencido que o instituto deve sofrer modificações, chega-se à conclusão que o voto de qualidade demanda reflexões e mudanças. |
publishDate |
2019 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2019-11-26T13:00:25Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2019-11-26T13:00:25Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2019-10-22 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://hdl.handle.net/10438/28526 |
url |
https://hdl.handle.net/10438/28526 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) instname:Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV |
instname_str |
Fundação Getulio Vargas (FGV) |
instacron_str |
FGV |
institution |
FGV |
reponame_str |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
collection |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/7168313c-c017-443b-afd6-a4bdd2a4183f/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/45ca3800-18b6-4002-acae-dffa225ba1e3/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/9a35589f-6f2f-404c-8ee4-40800a156652/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/33bc1d6f-065a-4b68-a93e-b12c0037a432/download |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
f38b8a05e6dc9811cbc0c8f58e405c2f dfb340242cced38a6cca06c627998fa1 2e588441173bec9d889793ea2f4526ab 7faff410b86564e2e1e0398f1eb0cd29 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1810023680361627648 |