Poder Normativo do Conselho Nacional do Ministério Público.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Maria Teresa Lima de
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/130
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling Poder Normativo do Conselho Nacional do Ministério Público.Ministério PúblicoBrasilPoder NormativoPrincípio da LegalidadeMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O Conselho Nacional do Ministério Público, instituído pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, denominada como a Reforma do Judiciário, tem como atribuição, além do controle administrativo, financeiro e funcional do Ministério Público, a possibilidade de expedir atos regulamentares. Trata-se do poder normativo do Conselho Nacional do Ministério Público, cuja concretização decorre diretamente da Constituição Federal, levando a doutrina a divergir sobre a sua extensão e limites. Enquanto o Supremo Tribunal Federal se posiciona no sentido de que o poder normativo deste Órgão Nacional tem natureza primária, posto que decorrente diretamente da Norma Constitucional, a doutrina especializada não acata tal entendimento, fundada na idéia de que não poderia um órgão, de natureza administrativa, expedir atos normativos equiparados a lei expedida pelo Poder Legislativo, uma vez que feriria os princípios do Estado Democrático de Direito e da legalidade administrativa. Dessa forma, pretende o presente trabalho verificar a extensão do poder normativo do Conselho Nacional do Ministério Público, utilizando, para tanto, a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com a análise da legislação, doutrina (livros e revistas especializadas) e da jurisprudência pátria.Pereira, Flávio Henrique UnesCarvalho, Maria Teresa Lima de2012-06-04T16:48:40Z2012-06-04T16:48:40Z20122011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCARVALHO, Maria Teresa Lima de. Poder normativo do Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília, 2011. 47f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/130porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:26:54Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/130Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:35.989001Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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