Da exceção de pré-executividade na execução fiscal

• Autor(a) principal: Sarausa, Denis J. S. B.
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3692
• topic: Exceção. Pré-executividade. Execução. Fiscal.

O tema abordado para consecução da presente monografia se limita tão somente a uma abordagem strictu sensu acerca do tema escolhido – exceção de pré- executividade como meio de defesa do contribuinte no processo fiscal. Ao passo que tal incidente processual, utilizado para discutir matéria de ordem pública na execução fiscal, a exemplo daquelas que não permitem dilação probatória, vem sendo amplamente utilizado por operadores do direito na área tributária, face a sua importância como meio de defesa. Para tal, o autor se utilizou do método qualitativo de pesquisa, o qual consiste na revisão bibliográfica, estudo da doutrina e pesquisas jurisprudenciais. Ainda, buscou-se por meio de pesquisas em doutrinas, artigos, leis e decisões dos tribunais demonstrar a importância da utilização da exceção de pré- executividade como meio de defesa do executado no âmbito da execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Sendo certo que o referido “recurso” visa garantir ao litigante contra fazenda um processo menos gravoso, já que sua admissão prescinde de preparo e garantia do valor executado. De modo que restou demonstrado que tal incidente processual é notadamente utilizado como mais um meio de defesa, além do próprio embargos do executado, tanto na esfera processual cível quanto tributária, cuja aplicação no mundo jurídico-social está aliada aos interesses daqueles operadores do direito que militam, especificamente na área tributária em defesa dos direitos do contribuinte. O presente estudo tem como escopo demonstrar de forma sintética a importância desse meio de defesa, expor suas peculiaridades e meios de aplicação. Apesar de sua importância e ampla utilização, a exceção de pré-executividade ainda é um instrumento de defesa controvertido, pois não há previsão legal para sua admissão, sendo que sua admissibilidade está resguardada pela doutrina e jurisprudência majoritária. Nesse sentido, abre-se espaço para uma crítica acerca do novo CPC, o qual passa a vigorar em março de 2016, e que não traz nenhum dispositivo que resguarde aplicação do instituto da exceção. Sendo assim, o novo CPC deixa uma lacuna acerca da matéria, o que significa que sua admissão no caso concreto deverá permanecer a critério de cada julgador. Razão pela qual o direito ao contraditório e a ampla defesa podem ser prejudicados, demandando do advogado da causa maior acuidade nesses casos, uma vez que o direito do jurisdicionado não pode ser violado, devendo ser resguardado os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório nos moldes trazidos pela Constituição Federal em seu artigo 5º.