Da constitucionalidade da manutenção contribuição social do FGTS após atingida a finalidade que motivou a sua instituição
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2541 |
Resumo: | A finalidade deste artigo científico é indagar a respeito da natureza jurídica da Contribuição Social do artigo 1º da Lei Complementar nº 110 de 29 de junho de 2001 para, a partir daí, tecer conclusões a respeito da vinculatividade ou não desse tributo específico. A natureza jurídica então é contrastada em face da Lei Complementar nº 110/01, em conjunto com os artigos 149 e 154, I da Constituição Federal de 1988, lembrando que essa legislação que faz o papel de indicar qual sua destinação econômica. Por fim, verificar eventuais consequências jurídicas oriundas da violação da vinculação no emprego dos valores arrecadados. O presente trabalho de conclusão de curso atuará por meio da pesquisa dogmática, porquanto percorrerá de maneira delineada a doutrina, legislação e, em especial o enquadramento jurisprudencial trazido no RE nº878.313/SC, ADI n. 2.556-2/DF e ADI 5050/DF. Apresenta como conclusões e resultados a inconstitucionalidade da atuação do Estado com o surgimento do dever de repetição do indébito, ou ao menos a modulação de tais efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. |
id |
IDP-1_4da5232e19df1bd4d687dcd3b2729093 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2541 |
network_acronym_str |
IDP-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional do IDP |
repository_id_str |
|
spelling |
Da constitucionalidade da manutenção contribuição social do FGTS após atingida a finalidade que motivou a sua instituiçãoContribuição Social do FGTSExpurgos InflacionáriosVinculatividadeInconstitucionalidadeRepetição de IndébitoModulação de efeitosA finalidade deste artigo científico é indagar a respeito da natureza jurídica da Contribuição Social do artigo 1º da Lei Complementar nº 110 de 29 de junho de 2001 para, a partir daí, tecer conclusões a respeito da vinculatividade ou não desse tributo específico. A natureza jurídica então é contrastada em face da Lei Complementar nº 110/01, em conjunto com os artigos 149 e 154, I da Constituição Federal de 1988, lembrando que essa legislação que faz o papel de indicar qual sua destinação econômica. Por fim, verificar eventuais consequências jurídicas oriundas da violação da vinculação no emprego dos valores arrecadados. O presente trabalho de conclusão de curso atuará por meio da pesquisa dogmática, porquanto percorrerá de maneira delineada a doutrina, legislação e, em especial o enquadramento jurisprudencial trazido no RE nº878.313/SC, ADI n. 2.556-2/DF e ADI 5050/DF. Apresenta como conclusões e resultados a inconstitucionalidade da atuação do Estado com o surgimento do dever de repetição do indébito, ou ao menos a modulação de tais efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.The purpose of this scientific article is to inquire about the legal nature of the Social Contribution of Article 1 of Complementary Law nº 110 of June 29, 2001, and from that point to draw conclusions regarding the binding nature or not of this specific tax. The legal nature is then contrasted with Complementary Law No. 110/01, in conjunction with Articles 149 and 154, I of the Federal Constitution of 1988, emphasizing this legislation plays the role of indicating it’s economic destination. Finally, to verify possible legal consequences arising from the violation of the linkage in the employment of collected values. This paper will work through dogmatic research, traversing in a way that is delineated by doctrine, legislation, and, especially, the jurisprudential framework brought in the RE nº878.313 / SC, ADI n. 2,556-2 / DF and ADI 5050 / DF. It presents as conclusions and results as the unconstitutionality of state's performance with the arising of the duty of repetition of overpayment, or at least the modulation of such effects by the Supreme Corte.IDP/EDAB2020-04-16T10:26:56Z2020-04-16T10:26:56Z201620162016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfFAVORITO, Thamara Salvino Gonçalves. Da constitucionalidade da manutenção contribuição social do FGTS após atingida a finalidade que motivou a sua instituição. 2016. 31 f. Artigo (Graduação em Direito). Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2016.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2541porFavorito, Thamara Salvino Gonçalvesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:12:33Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2541Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:56.261175Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Da constitucionalidade da manutenção contribuição social do FGTS após atingida a finalidade que motivou a sua instituição |
title |
Da constitucionalidade da manutenção contribuição social do FGTS após atingida a finalidade que motivou a sua instituição |
spellingShingle |
Da constitucionalidade da manutenção contribuição social do FGTS após atingida a finalidade que motivou a sua instituição Favorito, Thamara Salvino Gonçalves Contribuição Social do FGTS Expurgos Inflacionários Vinculatividade Inconstitucionalidade Repetição de Indébito Modulação de efeitos |
title_short |
Da constitucionalidade da manutenção contribuição social do FGTS após atingida a finalidade que motivou a sua instituição |
title_full |
Da constitucionalidade da manutenção contribuição social do FGTS após atingida a finalidade que motivou a sua instituição |
title_fullStr |
Da constitucionalidade da manutenção contribuição social do FGTS após atingida a finalidade que motivou a sua instituição |
title_full_unstemmed |
Da constitucionalidade da manutenção contribuição social do FGTS após atingida a finalidade que motivou a sua instituição |
title_sort |
Da constitucionalidade da manutenção contribuição social do FGTS após atingida a finalidade que motivou a sua instituição |
author |
Favorito, Thamara Salvino Gonçalves |
author_facet |
Favorito, Thamara Salvino Gonçalves |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Favorito, Thamara Salvino Gonçalves |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Contribuição Social do FGTS Expurgos Inflacionários Vinculatividade Inconstitucionalidade Repetição de Indébito Modulação de efeitos |
topic |
Contribuição Social do FGTS Expurgos Inflacionários Vinculatividade Inconstitucionalidade Repetição de Indébito Modulação de efeitos |
description |
A finalidade deste artigo científico é indagar a respeito da natureza jurídica da Contribuição Social do artigo 1º da Lei Complementar nº 110 de 29 de junho de 2001 para, a partir daí, tecer conclusões a respeito da vinculatividade ou não desse tributo específico. A natureza jurídica então é contrastada em face da Lei Complementar nº 110/01, em conjunto com os artigos 149 e 154, I da Constituição Federal de 1988, lembrando que essa legislação que faz o papel de indicar qual sua destinação econômica. Por fim, verificar eventuais consequências jurídicas oriundas da violação da vinculação no emprego dos valores arrecadados. O presente trabalho de conclusão de curso atuará por meio da pesquisa dogmática, porquanto percorrerá de maneira delineada a doutrina, legislação e, em especial o enquadramento jurisprudencial trazido no RE nº878.313/SC, ADI n. 2.556-2/DF e ADI 5050/DF. Apresenta como conclusões e resultados a inconstitucionalidade da atuação do Estado com o surgimento do dever de repetição do indébito, ou ao menos a modulação de tais efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. |
publishDate |
2016 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2016 2016 2016 2020-04-16T10:26:56Z 2020-04-16T10:26:56Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
FAVORITO, Thamara Salvino Gonçalves. Da constitucionalidade da manutenção contribuição social do FGTS após atingida a finalidade que motivou a sua instituição. 2016. 31 f. Artigo (Graduação em Direito). Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2016. http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2541 |
identifier_str_mv |
FAVORITO, Thamara Salvino Gonçalves. Da constitucionalidade da manutenção contribuição social do FGTS após atingida a finalidade que motivou a sua instituição. 2016. 31 f. Artigo (Graduação em Direito). Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2016. |
url |
http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2541 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
IDP/EDAB |
publisher.none.fl_str_mv |
IDP/EDAB |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do IDP instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) instacron:IDP |
instname_str |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
instacron_str |
IDP |
institution |
IDP |
reponame_str |
Repositório Institucional do IDP |
collection |
Repositório Institucional do IDP |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
repository.mail.fl_str_mv |
biblioteca@idp.edu.br |
_version_ |
1809385921598980096 |