A licença e o licenciamento ambiental e seus aspectos controvertidos sob a visão legal, doutrinária e jurisprudencial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amorim, Valdson Gonçalves de
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/176
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública, do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling A licença e o licenciamento ambiental e seus aspectos controvertidos sob a visão legal, doutrinária e jurisprudencialDireito AmbientalLicença AmbientalMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública, do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.A Licença Ambiental ganha maior relevo no cenário mundial no momento em que o homem desperta para a necessidade de conciliar o progresso social e tecnológico com a preservação do meio ambiente, pois se no passado eram meras previsões, hoje são realidade os impactos negativos deste desenvolvimento desenfreado, colocando em risco a sobrevivência da própria humanidade. Os maremotos, enchentes, destruição da camada de ozônio, derretimento das calotas polares e outros cataclismos que provocam grandes destruições e mortes em todo o planeta advertem sobre a urgência de se encontrar soluções efetivamente viáveis. No plano jurídico nacional, dentre outros instrumentos, temos a Licença e o Licenciamento Ambiental, em torno dos quais gravitam questões da mais alta complexidade e relevância, que se não resolvidas a contento acabam por fragilizar este importante mecanismo de controle, gerando instabilidade nas relações sociais e econômicas, trazendo como conseqüência a insegurança coletiva. Controvérsias surgem sob diversas roupagens: há os que defendem que esta outorga estatal na verdade não se enquadra no conceito jurídico-legal de Licença (ato vinculado), sendo mera Autorização (ato discricionário) sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Administrador Público. Também se polemiza a competência dos municípios para legislar sobre Direito Ambiental, já que estes entes foram excluídos do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, sendo ainda mais controvertida a repartição de atribuições quanto ao Licenciamento Ambiental pelos diversos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente/SISNAMA. Esta última discussão deságua em outra inquietação, sintetizada na questão do autolicenciamento ambiental, que para estudiosos de renome atenta contra os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, pois a mesma Pessoa Jurídica de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é, a um só tempo, o empreendedor e o próprio licenciador da atividade, o que, segundo estes pensadores, pode levar a vícios em razão de pressões das mais diversas ordens. O tema palpita e não pode ser desprezado, cabendo aos operadores do Direito também dar sua contribuição na busca de respostas que tragam tranqüilidade. É o que se pretende com este ensaio.2012-06-06T17:15:09Z2012-06-06T17:15:09Z20122008info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfAMORIM, Valdson Gonçalves de. A licença e o licenciamento ambiental e seus aspectos controvertidos sob a visão legal, doutrinária e jurisprudêncial. Brasilia, 2008. 58f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/176porAmorim, Valdson Gonçalves deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T17:04:13Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/176Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:29.148676Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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