A pessoa de Direito Público no mandado de segurança sob o enfoque do princípio da ampla defesa.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Affonso, Flávia Martins
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/293
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling A pessoa de Direito Público no mandado de segurança sob o enfoque do princípio da ampla defesa.Mandado de SegurançaPrincípio da Ampla DefesaJurisdição ConstitucionalMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.A presente monografia busca apresentar fórmulas processuais que visem garantir o efetivo exercício do direito de defesa, pela pessoa jurídica no mandado de segurança, uma vez não se confundir com a prestação de informações, pela autoridade coatora. O atual sistema legal, que rege o rito do mandado de segurança, estipulado pela Lei nº 1.533/1951, diferentemente do texto da Lei nº 191 e do Código de Processo Civil de 1939, só previu, após a impetração, a intervenção da autoridade coatora e do Ministério Público. As propostas fornecidas no texto prendem-se a uma leitura da legislação ordinária por meio de um filtro constitucional, emprestando-lhe uma interpretação conforme a Constituição, que previu expressamente o direito à ampla defesa, em seu art. 5º, inc. LV, da CRFB/88, bem como diante dos arts. 131 e 132 da mesma Carta Magna, que preceitua a necessidade de o ente público ser representado, privativamente, pela Advocacia-Geral da União e pelas Procuradorias dos Estados, assim como de uma interpretação histórica. A supremacia da Constituição Federal objetiva, como fim último, a proteção do Estado de Direito. É a Constituição a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos, bem como as normas fundamentais do Estado.Carneiro, Paulo Cezar PinheiroAffonso, Flávia Martins2012-06-18T17:34:06Z2012-06-18T17:34:06Z2012-06-182009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfAFFONSO, Flávia Martins. A pessoa de Direito Público no mandado de segurança sob o enfoque do princípio da ampla defesa. Brasília, 2009. 91f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/293porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:31:44Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/293Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:37.915119Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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