As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – aplicação e efetividade no âmbito do Distrito Federal

• Autor(a) principal: Sousa, Lemuell Roni da Silva
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3435
• topic: Lei Maria da Penha; Violência doméstica; Violência de gênero; Medidas protetivas de urgência

Esse artigo parte da reflexão acerca da previsão constitucional de reprimir a violência nas relações familiares e do surgimento da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analisando a previsão, aplicação e a efetividade das medidas protetivas de urgência. O objeto do presente trabalho é, portanto, analisar o conjunto de fatores jurídicos e sociais que possibilitam uma proteção efetiva quando da aplicação dessas medidas e de outros mecanismos trazidos pela norma. Isto é, em que medida a aplicação desse instituto é capaz de promover a efetiva proteção às mulheres que se encontram em situações de violência doméstica ou familiar. Desse modo, pretende- se responder à seguinte pergunta: as medidas protetivas de urgências são efetivas na proteção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar? As conclusões da pesquisa são no seguinte sentido: as medidas protetivas por si só não são capazes de frear a incidência e reincidência do cometimento de violência doméstica e familiar, e que a própria Lei Maria da Penha possui outros mecanismos, como os de assistência e prevenção, em um trabalho voltado diretamente à mulher, que somados às medidas protetivas de urgência serão capazes de coibir e prevenir violências contra as mulheres, o que reclama um esforço concentrado de diversos agentes políticos, sociais e jurídicos no tocante à maximização da rede de proteção à mulher.