A constitucionalidade da regulamentação da emenda constitucional nº 87/2015 por meio do convênio ICMS nº 93/2015.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Carolina Mendes Nolêto de Sousa
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2278
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling A constitucionalidade da regulamentação da emenda constitucional nº 87/2015 por meio do convênio ICMS nº 93/2015.BitributaçãoDupla TributaçãoImpostosICMS, ConvênioArtigo apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.Este artigo tem como finalidade discutir a constitucionalidade da regulamentação, por meio de convênio, da Emenda Constitucional nº 87/2015, que introduziu novas disposições referentes ao comércio interestadual de bens e de serviços, alterando significativamente a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior – ICMS entre os Estados e o Distrito Federal. Trata-se de análise da constitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/2015, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, que instituiu obrigações acessórias, estendeu a aplicação às microempresas e às empresas de pequeno porte sujeitas a regime de tributação diferenciado, acarretou dupla tributação nas mercadorias sujeitas à substituição tributária e alterou o sistema de aproveitamento de crédito. As principais técnicas utilizadas para o desenvolvimento do trabalho foram a pesquisa bibliográfica e documental, com 2 ênfase na jurisprudência, na análise de casos, no contexto histórico e nas definições constitucionais, legais e doutrinárias aplicáveis ao ICMS. Pressupõe-se que o novo modelo de repartição do ICMS deveria ser regulamentado mediante lei complementar, não se estendendo às microempresas e empresas de pequeno porte, não se permitindo o bis in idem nem a bitributação quanto à circulação de mercadoria sujeita à substituição tributária. Sendo possível o aumento de obrigações acessórias, desde que este aumento não inviabilize a prática comercial.IDP/EDB2017-04-19T18:31:07Z2017-04-19T18:31:07Z20172017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfCRUZ, Carolina Mendes Nolêto de Sousa. A constitucionalidade da regulamentação da emenda constitucional nº 87/2015 por meio do convênio ICMS nº 93/2015. Brasília: IDP/EDB, 2017. 40f. -Artigo(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2278porCruz, Carolina Mendes Nolêto de Sousainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:04:23Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2278Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:21.176557Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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