A relativização da coisa julgada em razão de precedente posterior do Supremo Tribunal Federal
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3437 |
Resumo: | O presente artigo busca compreender os limites do ajuizamento da ação rescisória frente ao precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal posteriormente à formação da coisa julgada material. A perspectiva restritiva do fenômeno da coisa julgada material e suas possibilidades de relativização é de extrema importância em se tratando de uma controvérsia que já alcançou a estabilidade máxima prevista no ordenamento jurídico. Precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal devem possuir efeitos prospectivos, de modo a atingir relações jurídicas que ainda não foram solucionadas, preservando a segurança jurídica de situações já definidas e qualificadas pelo manto da coisa julgada, estabelecendo e, por conseguinte, preservando a real eficácia do instituto. |
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