Uma análise do impacto das procuradorias municipais no projeto brasileiro de estado democrático de direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Patricia Borghi Brasilio de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3394
Resumo: O objetivo dessa dissertação é a análise da evolução da jurisprudência do Pleno do Supremo Tribunal Federal quanto à advocacia pública municipal. Partindo da estrutura da federação brasileira na Constituição de 1988 com a elevação do Município a ente federado, passando pela constitucionalização da Advocacia Pública posicionando-a no capítulo "das funções essenciais à Justiça" e, pelas mudanças infraconstitucionais ocorridas na segunda década do século 21 que parecem reconhecer a importância da atuação dos advogados públicos na defesa do estado democrático de direito. Para, ao final, avaliar se há tendência de mudança da jurisprudência da Corte Constitucional a partir de uma análise orgânica da Constituição Federal.
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