Atuação da Controladoria Geral da União como órgão de controle interno dos serviços sociais autônomos : ausência de legalidade.
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1360 |
Resumo: | Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. |
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Atuação da Controladoria Geral da União como órgão de controle interno dos serviços sociais autônomos : ausência de legalidade.Controladoria Geral da UniãoServiço Social AutônomoPrestação de ContasServiço Social Autônomo, Princípio da LegalidadeServiço Social Autônomo, Controle InternoArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O presente artigo visa demonstrar que a atuação da Controladoria Geral da União frente aos serviços sociais autônomos, como órgão de controle interno responsável por aferir a regularidade da gestão e análise dos resultados com o objetivo de instrução do processo de prestação de contas anual é desprovida de autorização legal, afrontando o principio da legalidade. Tal assertiva decorre da interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais, legais e normativos que regem a matéria, a partir do entendimento pacífico no sentido de que os serviços sociais autônomos não integram a Administração Pública direta ou indireta e da constatação de que a Controladoria Geral da União é o órgão de controle interno do Poder Executivo federal.2014-02-13T18:29:57Z2014-02-13T18:29:57Z2014-02-132013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfCOSTA, Angelo Roncalli Bandeira da.Atuação da Controladoria Geral da União como órgão de controle interno dos serviços sociais autônomos : ausência de legalidade.. Brasília, 2013. 15f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1360porCosta, Angelo Roncalli Bandeira dainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:44:37Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1360Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:29:01.174378Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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