O imposto sobre produtos industrializados e o princípio da anterioridade tributária nonagesimal à luz da decisão proferida pelo STF na ADIN n. 4.661 DF.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coutinho, Castruz Catramby
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1683
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do titulo de Especialista em Direito Tributário no curso de pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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