IPI e o creditamento na aquisição de insumos isentos, imunes, não-tributados ou sujeito à alíquota zero: doutrina e jurisprudência.
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2003 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP. |
id |
IDP-1_65f99d3883c202e11e639c6aec045659 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2003 |
network_acronym_str |
IDP-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional do IDP |
repository_id_str |
|
spelling |
IPI e o creditamento na aquisição de insumos isentos, imunes, não-tributados ou sujeito à alíquota zero: doutrina e jurisprudência.Imposto Sobre Produtos IndustrializadosImposto Sobre Produtos Industrializados, Principios ConstitucionaisImposto Sobre Produtos Industrializados, CreditamentoImposto Sobre Produtos Industrializados, Aliquota ZeroMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.O creditamento quando da aquisição de insumos isentos, imunes, não-tributados ou tributados à alíquota zero apresenta-se como tema que produziu acalorados debates doutrinários e relevante divergência jurisprudencial. Por um lado, surgiram os argumentos de que a não utilização desses créditos implicaria em mero diferimento do recolhimento do tributo, redundando assim na completa inutilização da sistemática; ofensa ao princípio da não cumulatividade; inobservância da diferença na previsão da Constituição Federal para o ICMS e o IPI, pois a Carta Maior previu expressamente para o ICMS a não possibilidade de creditamento para as hipóteses que assim o quis, não tendo o realizado para o IPI. Por outro lado, a doutrina que entende pela impossibilidade do creditamento alegando que a Constituição Federal possibilita o creditamento presumido, mas essa providência depende de previsão legal; a sistemática adotada no Brasil é do crédito fiscal e, assim sendo, se não houve crédito na operação anterior, não pode haver creditamento; ofensa ao princípio da legalidade; ofensa ao princípio da seletividade; indevido papel de legislador positivo ao magistrado, implicando em ofensa ao princípio da separação dos poderes. Esse debate também chegou ao Supremo Tribunal Federal, sendo que a jurisprudência da Corte Suprema já adotou ambas as teses: pela possibilidade de creditamento e pela impossibilidade. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento pela não possibilidade de creditamento do imposto sobre produtos industrializados quando da aquisição de insumos isentos, imunes, não-tributados ou tributados à alíquota zero.IDP/ EDB2016-04-08T16:08:40Z2016-04-08T16:08:40Z2016-04-082016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCOSTA, Henrique Santana da. IPI e o creditamento na aquisição de insumos isentos, imunes, não-tributados ou sujeito à alíquota zero: doutrina e jurisprudência. Brasilia: IDP/ EDB, 2016. 57f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2003porCosta, Henrique Santana dainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:57:58Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2003Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:45.190840Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
IPI e o creditamento na aquisição de insumos isentos, imunes, não-tributados ou sujeito à alíquota zero: doutrina e jurisprudência. |
title |
IPI e o creditamento na aquisição de insumos isentos, imunes, não-tributados ou sujeito à alíquota zero: doutrina e jurisprudência. |
spellingShingle |
IPI e o creditamento na aquisição de insumos isentos, imunes, não-tributados ou sujeito à alíquota zero: doutrina e jurisprudência. Costa, Henrique Santana da Imposto Sobre Produtos Industrializados Imposto Sobre Produtos Industrializados, Principios Constitucionais Imposto Sobre Produtos Industrializados, Creditamento Imposto Sobre Produtos Industrializados, Aliquota Zero |
title_short |
IPI e o creditamento na aquisição de insumos isentos, imunes, não-tributados ou sujeito à alíquota zero: doutrina e jurisprudência. |
title_full |
IPI e o creditamento na aquisição de insumos isentos, imunes, não-tributados ou sujeito à alíquota zero: doutrina e jurisprudência. |
title_fullStr |
IPI e o creditamento na aquisição de insumos isentos, imunes, não-tributados ou sujeito à alíquota zero: doutrina e jurisprudência. |
title_full_unstemmed |
IPI e o creditamento na aquisição de insumos isentos, imunes, não-tributados ou sujeito à alíquota zero: doutrina e jurisprudência. |
title_sort |
IPI e o creditamento na aquisição de insumos isentos, imunes, não-tributados ou sujeito à alíquota zero: doutrina e jurisprudência. |
author |
Costa, Henrique Santana da |
author_facet |
Costa, Henrique Santana da |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Costa, Henrique Santana da |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Imposto Sobre Produtos Industrializados Imposto Sobre Produtos Industrializados, Principios Constitucionais Imposto Sobre Produtos Industrializados, Creditamento Imposto Sobre Produtos Industrializados, Aliquota Zero |
topic |
Imposto Sobre Produtos Industrializados Imposto Sobre Produtos Industrializados, Principios Constitucionais Imposto Sobre Produtos Industrializados, Creditamento Imposto Sobre Produtos Industrializados, Aliquota Zero |
description |
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP. |
publishDate |
2016 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2016-04-08T16:08:40Z 2016-04-08T16:08:40Z 2016-04-08 2016 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
COSTA, Henrique Santana da. IPI e o creditamento na aquisição de insumos isentos, imunes, não-tributados ou sujeito à alíquota zero: doutrina e jurisprudência. Brasilia: IDP/ EDB, 2016. 57f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2003 |
identifier_str_mv |
COSTA, Henrique Santana da. IPI e o creditamento na aquisição de insumos isentos, imunes, não-tributados ou sujeito à alíquota zero: doutrina e jurisprudência. Brasilia: IDP/ EDB, 2016. 57f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
url |
https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2003 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
IDP/ EDB |
publisher.none.fl_str_mv |
IDP/ EDB |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do IDP instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) instacron:IDP |
instname_str |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
instacron_str |
IDP |
institution |
IDP |
reponame_str |
Repositório Institucional do IDP |
collection |
Repositório Institucional do IDP |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
repository.mail.fl_str_mv |
biblioteca@idp.edu.br |
_version_ |
1809385926053330944 |