Improbidade administrativa por inobservância ao dever de licitar
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4574 |
Resumo: | O presente trabalho circunscreve-se à temática do Direito Administrativo e tem como escopo pesquisar o instituto da Improbidade Administrativa ocorrida nos casos de violação ao dever do administrador em licitar. Para tanto, busca-se a análise mais aprofundada da Lei n° 8.429/92, referente aos atos de improbidade, e da Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos. A relevância do tema justifica-se pela intensa discussão doutrinária acerca da Improbidade Administrativa e dos contornos dados pela Lei n° 8.429/92 ao tema. Tal diploma legal, mesmo não podendo ser mais considerado novo no ordenamento jurídico brasileiro, por já ter quase quinze anos de vigência, ainda revela inúmeras discussões importantes entre estudiosos na área. |
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Improbidade administrativa por inobservância ao dever de licitarLei n° 8.666/93Lei n° 8.666/93Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaO presente trabalho circunscreve-se à temática do Direito Administrativo e tem como escopo pesquisar o instituto da Improbidade Administrativa ocorrida nos casos de violação ao dever do administrador em licitar. Para tanto, busca-se a análise mais aprofundada da Lei n° 8.429/92, referente aos atos de improbidade, e da Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos. A relevância do tema justifica-se pela intensa discussão doutrinária acerca da Improbidade Administrativa e dos contornos dados pela Lei n° 8.429/92 ao tema. Tal diploma legal, mesmo não podendo ser mais considerado novo no ordenamento jurídico brasileiro, por já ter quase quinze anos de vigência, ainda revela inúmeras discussões importantes entre estudiosos na área.Instituto Brasiliense de Direito Público2023-06-30T15:21:32Z2023-06-30T15:21:32Z20072023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMACHADO, Marcela Silva. Improbidade administrativa por inobservância ao dever de licitar. 2023. 66 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2007.https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4574porMachado, Marcela Silvainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2023-06-30T15:26:15Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/4574Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:06.350129Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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