An?lise comparativa das legisla??es pertinentes a licita??es

• Autor(a) principal: Pereira, Brenda Lima
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IFPB
• Texto Completo: http://repositorio.ifpb.edu.br/jspui/handle/177683/1706
• topic: Licita??es; Lei n? 14.133/21; Lei n? 8.666/93

A Lei de Licita??es n? 8.666 de 1993, completa neste ano, 28 anos, ent?o se fez necess?ria uma reavalia??o para mudan?as, com processos e diretrizes mais atualizados e pr?ticos, a fim de melhorar e modernizar suas regras. Com isso, surge a Lei 14.133/21 com a prerrogativa de substituir, em prazo de 2 anos, a partir de sua vig?ncia, as legisla??es a saber: Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Lei 12.462/11. Este trabalho busca compreender as mudan?as acarretadas com a chegada da Lei 14.133/21 para o processo licitat?rio, atrav?s de revis?o bibliogr?fica, explorat?ria, de car?ter qualitativo, no que diz respeito aos princ?pios da administra??o p?blica e ao processo de licita??o, al?m de an?lise das Leis em quest?o, identificando principais pontos que regem a licita??o, com elabora??o de quadro comparativo entre elas. Com base nos estudos realizados, p?de-se observar que, houve mudan?as significativas que geram um processo mais conciso, r?pido e eficiente, como a invers?o das fases da habilita??o e julgamento, em que a administra??o p?blica, no regime da Nova Lei, primeiro realiza o julgamento das propostas e depois analisa os documentos que habilitam a empresa.