A vinculação do legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – o caso da lei seca (lei nº11.705/2008)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Rafael de
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/89
Resumo: Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP como parte dos requisitos para obtenção do título de mestre.
id IDP-1_5f890ae3c6c62ac1305572ec13616884
oai_identifier_str oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/89
network_acronym_str IDP-1
network_name_str Repositório Institucional do IDP
repository_id_str
spelling A vinculação do legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – o caso da lei seca (lei nº11.705/2008)ProporcionalidadeRazoabilidadePaternalismoLei 11.705/2008Direitos FundamentaisDissertação apresentada ao Programa de Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP como parte dos requisitos para obtenção do título de mestre.A presente pesquisa busca examinar a questão da restrição aos Direitos Fundamentais na atividade do legislador Brasileiro. A aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade na práxis legislativa é de fundamental importância, na restrição dos chamados Direitos Fundamentais. O paternalismo jurídico estatal demonstra-se presente no cotidiano das relações Estado – Particular; o que leva o Estado a interferir constantemente na vida das pessoas, por meio da atividade legislativa. A promulgação da Lei 11.705/2008 é a demonstração nítida da atividade desproporcional do legislador, o qual age sem se atentar para os pressupostos básicos garantidos constitucionalmenteThis research seeks to examine the issue of restriction of fundamental rights in the activity of Brazilian legislature. The applications of constitutional principles of proportionality and reasonableness in law practice have overriding importance in the restriction of so-called Fundamental Rights. The state parternalism is demonstrated in this everyday state of relations – particular, which leads the State to interfere constantly in people’s lives through legislative activity. The promulgation of law 11.705/2008 is a vivid demonstration of disproportionate activity of the legislature, which acts without attending to basic assumptions constitucionalBranco, Paulo Gustavo GonetOliveira, Rafael de2012-05-23T17:46:46Z2012-05-23T17:46:46Z2012-05-232011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfOLIVEIRA, Rafael. A vinculação do legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais: o caso da lei seca (Lei n. 11.705/2008). Brasília, 2011. 84f. -Dissertação (Mestrado). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/89porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2021-02-11T13:14:59Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/89Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:00.768724Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
dc.title.none.fl_str_mv A vinculação do legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – o caso da lei seca (lei nº11.705/2008)
title A vinculação do legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – o caso da lei seca (lei nº11.705/2008)
spellingShingle A vinculação do legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – o caso da lei seca (lei nº11.705/2008)
Oliveira, Rafael de
Proporcionalidade
Razoabilidade
Paternalismo
Lei 11.705/2008
Direitos Fundamentais
title_short A vinculação do legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – o caso da lei seca (lei nº11.705/2008)
title_full A vinculação do legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – o caso da lei seca (lei nº11.705/2008)
title_fullStr A vinculação do legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – o caso da lei seca (lei nº11.705/2008)
title_full_unstemmed A vinculação do legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – o caso da lei seca (lei nº11.705/2008)
title_sort A vinculação do legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais – o caso da lei seca (lei nº11.705/2008)
author Oliveira, Rafael de
author_facet Oliveira, Rafael de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Branco, Paulo Gustavo Gonet
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliveira, Rafael de
dc.subject.por.fl_str_mv Proporcionalidade
Razoabilidade
Paternalismo
Lei 11.705/2008
Direitos Fundamentais
topic Proporcionalidade
Razoabilidade
Paternalismo
Lei 11.705/2008
Direitos Fundamentais
description Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP como parte dos requisitos para obtenção do título de mestre.
publishDate 2011
dc.date.none.fl_str_mv 2011
2012-05-23T17:46:46Z
2012-05-23T17:46:46Z
2012-05-23
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv OLIVEIRA, Rafael. A vinculação do legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais: o caso da lei seca (Lei n. 11.705/2008). Brasília, 2011. 84f. -Dissertação (Mestrado). Instituto Brasiliense de Direito Público.
https://repositorio.idp.edu.br/123456789/89
identifier_str_mv OLIVEIRA, Rafael. A vinculação do legislador ao princípio da razoabilidade na restrição de direitos fundamentais: o caso da lei seca (Lei n. 11.705/2008). Brasília, 2011. 84f. -Dissertação (Mestrado). Instituto Brasiliense de Direito Público.
url https://repositorio.idp.edu.br/123456789/89
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do IDP
instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron:IDP
instname_str Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron_str IDP
institution IDP
reponame_str Repositório Institucional do IDP
collection Repositório Institucional do IDP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@idp.edu.br
_version_ 1809385921751023616

Registros relacionados