A modulação de efeitos no controle abstrato de constitucionalidade como fundamento para a estabilização dos efeitos de atos administrativos nulos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Matheus Lyra de Oliveira
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2804
Resumo: Esta pesquisa buscou investigar se o art. 27 da Lei 9.868/99, que prevê a possibilidade de modulação de efeitos em casos de controle de constitucionalidade, serve como base para estabilizar os efeitos de atos administrativos nulos. Inicialmente, realizou-se uma vasta pesquisa bibliográfica sobre como os efeitos jurídicos são produzidos e de que forma as normas jurídicas se estruturam hierarquicamente. Posteriormente, foi realizada uma breve análise comparativa entre a estabilização dos atos administrativos nulos e a modulação de efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/99. Ao final, foi possível concluir que o fenômeno que justifica uma declaração de inconstitucionalidade com modulação de efeitos é idêntico ao fenômeno descrito nos casos de estabilização dos efeitos de atos administrativos inválidos.
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