O controle preventivo judicial de constitucionalidade no Direito brasileiro.
| Autor(a) principal: | |
|---|---|
| Data de Publicação: | 2016 |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
| Texto Completo: | http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2164 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no Curso de Pós-Graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP. |
| id |
IDP-1_65922432c7bdee31562dbb1339bc26e8 |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2164 |
| network_acronym_str |
IDP-1 |
| network_name_str |
Repositório Institucional do IDP |
| repository_id_str |
|
| spelling |
O controle preventivo judicial de constitucionalidade no Direito brasileiro.Controle de ConstitucionalidadeControle de Constitucionalidade,Processo LegislativoControle de ConstitucionalidadeControle Judicial PreventivoPoder LegislativoMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no Curso de Pós-Graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.O presente trabalho tem por escopo realizar um estudo acerca do controle judicial preventivo de constitucionalidade no Direito Brasileiro. O controle de constitucionalidade pode ser definido como o mecanismo de verificação da compatibilidade de leis e atos normativos à Constituição, de modo a não permitir a existência de normas contrárias à Lei Maior. O controle de constitucionalidade pode ser exercido por órgãos políticos (não jurisdicionais) ou judiciais – integrantes da estrutura do Poder Judiciário. O controle de constitucionalidade pode ser realizado tanto antes do nascimento da lei ou ato normativo (controle preventivo), de modo a impedir que normas contrárias ao texto constitucional ganhem existência; ou após a edição da norma (controle repressivo), para fins de, acaso se verificar que a mesma contém algum vício de inconstitucionalidade, retirá-la do ordenamento jurídico. Serão abordados, para fins de melhor compreensão do objeto principal do estudo, os conceitos de Constituição e supremacia constitucional, espécies de inconstitucionalidade, formas e modalidades de controle de constitucionalidade, bem como a disciplina de tal matéria no texto da Constituição Federal de 1988. Além disso, também será objeto de exame o processo legislativo constitucional. Partindo da premissa de que as normas de fabricação do Direito em determinado Estado – regras do procedimento de elaboração legislativa – apresentam envergadura constitucional, proceder-se-á ao exame do processo legislativo constitucional brasileiro, constante nos artigos 59 a 69 da Constituição de 1988. Serão analisadas as espécies normativas existentes no Direito pátrio, bem como o procedimento de elaboração de cada uma delas previsto no texto constitucional, tendo em vista que apenas aqueles atos normativos cuja elaboração possui, ao menos minimamente, um trâmite próprio é que podem ser objeto de controle preventivo de constitucionalidade, porquanto este, por definição, é realizado exclusivamente no âmbito do processo legislativo. Após, passa-se à abordagem das formas de controle preventivo previstas expressamente na Constituição de 1988, de natureza política: exercitada pelos Poderes Legislativo e Executivo. Por fim, focar-se-á no estudo do controle preventivo judicial de constitucionalidade no Direito brasileiro propriamente dito, o qual, apesar de não ter sido previsto expressamente na Constituição de 1988, é admitido pelo Supremo Tribunal Federal: a utilização da ação de mandado de segurança por parlamentar, no qual se busque a sustação do processo legislativo em curso em razão da inobservância de normas constitucionais acerca do seu trâmite, protegendo, assim, direito líquido e certo do parlamentar ao respeito ao devido processo legislativo constitucional.IDP/ EDBMendes, Guido C. CaféTolentino, Daniel Henrique Ferreira2017-02-10T12:58:37Z2017-02-10T12:58:37Z20162016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfTOLENTINO, Daniel Henrique Ferreira. O controle preventivo judicial de constitucionalidade no Direito brasileiro. Guido Café Mendes. Brasília: IDP/EDB, 2016. 75f. Monografia (Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2164porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:00:45Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2164Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:38.162077Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
| dc.title.none.fl_str_mv |
O controle preventivo judicial de constitucionalidade no Direito brasileiro. |
| title |
O controle preventivo judicial de constitucionalidade no Direito brasileiro. |
| spellingShingle |
O controle preventivo judicial de constitucionalidade no Direito brasileiro. Tolentino, Daniel Henrique Ferreira Controle de Constitucionalidade Controle de Constitucionalidade,Processo Legislativo Controle de Constitucionalidade Controle Judicial Preventivo Poder Legislativo |
| title_short |
O controle preventivo judicial de constitucionalidade no Direito brasileiro. |
| title_full |
O controle preventivo judicial de constitucionalidade no Direito brasileiro. |
| title_fullStr |
O controle preventivo judicial de constitucionalidade no Direito brasileiro. |
| title_full_unstemmed |
O controle preventivo judicial de constitucionalidade no Direito brasileiro. |
| title_sort |
O controle preventivo judicial de constitucionalidade no Direito brasileiro. |
| author |
Tolentino, Daniel Henrique Ferreira |
| author_facet |
Tolentino, Daniel Henrique Ferreira |
| author_role |
author |
| dc.contributor.none.fl_str_mv |
Mendes, Guido C. Café |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Tolentino, Daniel Henrique Ferreira |
| dc.subject.por.fl_str_mv |
Controle de Constitucionalidade Controle de Constitucionalidade,Processo Legislativo Controle de Constitucionalidade Controle Judicial Preventivo Poder Legislativo |
| topic |
Controle de Constitucionalidade Controle de Constitucionalidade,Processo Legislativo Controle de Constitucionalidade Controle Judicial Preventivo Poder Legislativo |
| description |
Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no Curso de Pós-Graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP. |
| publishDate |
2016 |
| dc.date.none.fl_str_mv |
2016 2016 2017-02-10T12:58:37Z 2017-02-10T12:58:37Z |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| format |
masterThesis |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
TOLENTINO, Daniel Henrique Ferreira. O controle preventivo judicial de constitucionalidade no Direito brasileiro. Guido Café Mendes. Brasília: IDP/EDB, 2016. 75f. Monografia (Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público. http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2164 |
| identifier_str_mv |
TOLENTINO, Daniel Henrique Ferreira. O controle preventivo judicial de constitucionalidade no Direito brasileiro. Guido Café Mendes. Brasília: IDP/EDB, 2016. 75f. Monografia (Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público. |
| url |
http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2164 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
IDP/ EDB |
| publisher.none.fl_str_mv |
IDP/ EDB |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do IDP instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) instacron:IDP |
| instname_str |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
| instacron_str |
IDP |
| institution |
IDP |
| reponame_str |
Repositório Institucional do IDP |
| collection |
Repositório Institucional do IDP |
| repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
| repository.mail.fl_str_mv |
biblioteca@idp.edu.br |
| _version_ |
1809385925032017920 |