Abrangência do termo “Administração” na penalidade de Suspensão temporária de participação em licitação e Impedimento de contratar com a administração, constante no art. 87, inciso III, da lei Nº 8.666/93, na ótica do Direito Administrativo moderno
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
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Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1600 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Administrativo no curso de Pó-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público -IDP. |
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Abrangência do termo “Administração” na penalidade de Suspensão temporária de participação em licitação e Impedimento de contratar com a administração, constante no art. 87, inciso III, da lei Nº 8.666/93, na ótica do Direito Administrativo modernoLicitações PúblicasLicitação, Sanções AdministrativasAdministração PúblicaDireito Administrativo, Principio da Moralidade.Direito Administrativo, Principio da EficienciaMonografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Administrativo no curso de Pó-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público -IDP.Este trabalho tem por objetivo analisar a abrangência do termo “Administração” na penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, constante no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, na ótica do Direito Administrativo moderno. Busca-se identificar as normas que regem o procedimento licitatório, com foco na aplicação de sanções impostas pela Administração Pública, bem como estudar os conceitos de “Administração Pública” e “Administração” constantes, respectivamente, nos incisos XI e XII do art. 6º da lei de licitações. Também são observados os contornos do Direito Administrativo moderno que gravitam sobre o tema em estudo e é realizado um levantamento do posicionamento da doutrina e da jurisprudência sobre a celeuma em tela. Ao final, analisa-se o problema proposto com a conversão dos conhecimentos aferidos no trabalho, na busca de uma solução adequada.IDP/EDB2014-11-27T11:34:18Z2014-11-27T11:34:18Z20142014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFERNANDES, Sanderson Moreira. Abrangência do termo “Administração” na penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e Impedimento de contratar com a administração, constante no art. 87, inciso III, da lei Nº 8.666/93, na ótica do Direito Administrativo Moderno. Brasília: IDP/EDB, 2014. 52f. -Monografia (Especialização).Instituto Brasileiro de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1600porFernandes, Sanderson Moreirainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T15:52:34Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1600Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:26.770349Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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