A constuticionalidade dos efeitos temporais da Lei da Ficha Limpa: um estudo de caso da ADI Nº 4578, ADC Nº 29 e ADC Nº 30, à luz do princípio da irretroatividade legal e da hermenêutica constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Gabriel Rosso de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/1895
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Oliveira, Gabriel Rosso deVieira, Reginaldo de SouzaUniversidade do Extremo Sul Catarinense2013-10-21T10:26:39Z2013-10-21T10:26:39Z2013-072013-10-21http://repositorio.unesc.net/handle/1/1895Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Este trabalho visa, mediante o método de abordagem dedutivo, pelo procedimento monográfico e por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, responder a seguinte problemática: “a decisão do STF na ADI nº 4578, ADC nº 29 e ADC nº 30 que considerou constitucional os efeitos temporais da Lei da Ficha Limpa autorizando seu alcance a fatos pretéritos a sua vigência, caracterizou-se como uma retroatividade normativa inconstitucional que atentou contra o Estado Democrático de Direito e a segurança jurídica, bem como cerceou os direitos políticos do cidadão e criou um casuísmo legislativo?” Assim, no intuito de se alcançar uma resposta, o presente trabalho se divide em três capítulos distintos. No primeiro, apresentam-se os principais aspectos teóricos que envolvem os direitos políticos e, por assim, as hipóteses de inelegibilidade no direito eleitoral brasileiro. No segundo capítulo, introduzem-se no estudo os elementos mais importantes no que se refere ao princípio da irretroatividade legal e da hermenêutica constitucional, demonstrando a sua importância como instrumentos de fundamentação ao intérprete e aplicador do direito. Por derradeiro, no terceiro e último capítulo, parte-se para o estudo do caso elegido para ilustrar as divergências acerca do assunto, analisando os votos dos Ministros do STF na mencionada decisão, bem como o seu resultado, em comparação com os instrumentos apresentados no decorrer do trabalho e na crítica embasada na ciência da hermenêutica constitucional e no princípio da irretroatividade legal.Direito eleitoralLei da ficha limpaIrretroatividade (Direito)Hermenêutica (Direito)A constuticionalidade dos efeitos temporais da Lei da Ficha Limpa: um estudo de caso da ADI Nº 4578, ADC Nº 29 e ADC Nº 30, à luz do princípio da irretroatividade legal e da hermenêutica constitucionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALGabriel Rosso de Oliveira.pdfGabriel Rosso de Oliveira.pdfTCCapplication/pdf780997http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1895/1/Gabriel%20Rosso%20de%20Oliveira.pdfad13d82f6af5b9e283f76ebce3e8d8d1MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8894http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1895/2/license.txt09af850207095721090e50e21d50d1efMD52TEXTGabriel Rosso de Oliveira.pdf.txtGabriel Rosso de Oliveira.pdf.txtExtracted texttext/plain292604http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1895/3/Gabriel%20Rosso%20de%20Oliveira.pdf.txtf9dc0f571aa4b753e9b9973f4994f0afMD53THUMBNAILGabriel Rosso de Oliveira.pdf.jpgGabriel Rosso de Oliveira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1320http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1895/4/Gabriel%20Rosso%20de%20Oliveira.pdf.jpg4392736d10ca65bd913eb9e7d7af57eaMD541/18952015-08-24 23:10:36.468oai:repositorio.unesc.net: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ório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2024-07-23T15:44:58.625176Repositório Institucional da UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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