A hermenêutica dos direitos fundamentais como limitadora da aplicação de novo entendimento jurisprudencial mais gravoso ao réu
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2423 |
Resumo: | A irretroatividade da lei penal mais gravosa ao réu, sendo um Direito Fundamental, encontra amparo no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, tendo sido aplicada, normalmente, às inovações legislativas. A jurisprudência, por outro lado, tem ganhado cada vez mais importância no ordenamento jurídico brasileiro, construindo, muitas vezes, novos entendimentos prejudiciais aos acusados. Sendo assim, o presente trabalho busca aferir, à luz da doutrina e do posicionamento das principais Cortes brasileiras, em que medida a hermenêutica constitucional, especialmente dos Direitos Fundamentais, sustenta a aplicação do referido princípio como limitador de nova tese jurisprudencial mais gravosa ao réu. |
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A hermenêutica dos direitos fundamentais como limitadora da aplicação de novo entendimento jurisprudencial mais gravoso ao réuDireitos Fundamentais - BrasilEntendimento jurisprudencialLimitador jurisprudencialA irretroatividade da lei penal mais gravosa ao réu, sendo um Direito Fundamental, encontra amparo no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, tendo sido aplicada, normalmente, às inovações legislativas. A jurisprudência, por outro lado, tem ganhado cada vez mais importância no ordenamento jurídico brasileiro, construindo, muitas vezes, novos entendimentos prejudiciais aos acusados. Sendo assim, o presente trabalho busca aferir, à luz da doutrina e do posicionamento das principais Cortes brasileiras, em que medida a hermenêutica constitucional, especialmente dos Direitos Fundamentais, sustenta a aplicação do referido princípio como limitador de nova tese jurisprudencial mais gravosa ao réu.IDP/ EDAPReis, Daniel G. Falcão P. dos ReisQuadros, Thiago Silveira2018-07-23T21:12:08Z2018-07-23T21:12:08Z201720172017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfQUADROS, Thiago Silveira. A hermenêutica dos direitos fundamentais como limitadora da aplicação de novo entendimento jurisprudencial mais gravoso ao réu. Prof. Dr. Daniel G. Falcão P. dos Reis. Brasília: IDP, 2017. 32 f. Artigo (Graduação em Direito). Instituto Brasiliense de Direito Público. 2017.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2423porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:09:20Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2423Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:13.209807Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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