A aplicação do direito do consumidor às instituições financeiras: a constitucionalidade do § 2º do artigo 3º da lei 8.078 frente ao ordenamento jurídico brasileiro.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mamede, Antônio Augusto
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/141
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling A aplicação do direito do consumidor às instituições financeiras: a constitucionalidade do § 2º do artigo 3º da lei 8.078 frente ao ordenamento jurídico brasileiro.Direito do ConsumidorConstitucionalidadeDefesa do ConsumidorMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Esta monografia tem o intuito de discorrer acerca das dúvidas que pairam sobre a constitucionalidade ou não do Código de Defesa do Consumidor em relação à sua aplicação frente às instituições financeiras. Tratamos dos fundamentos da legislação consumerista, da natureza dos contratos bancários e dos argumentos pela constitucionalidade e inconstitucionalidade do dispositivo em debate, qual seja, o §2º do art. 3º da Lei nº. 8.078. Embora aparentemente descabido o debate, visto que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento na aplicação do mencionado Código, a discussão deve se ater à problemática do seu entendimento de acordo com a Constituição Federal. Concluímos, por hora, que o mencionado dispositivo deve ter sua interpretação conforme a Constituição, instituto permitido de acordo com a Lei nº. 9.868, aplicando-se no que afetar a relação jurídica consumerista entre a instituição financeira e seus clientes, não interferindo em peculiaridades do Sistema Financeiro Nacional.Silva, Christine Oliveira Peter daMamede, Antônio Augusto2012-06-04T17:39:54Z2012-06-04T17:39:54Z20122008info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMAMEDE, Antônio Augusto. Aplicação do direito do consumidor às instituições financeiras: a constitucionalidade do § 2° do artigo 3° da lei 8.078 frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Brasília, 2008. 56f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/141porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:49:17Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/141Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:25:55.878996Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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