A fixação de indenização por danos extrapatrimoniais individuais decorrentes das relações de trabalho sob a ótica do princípio da reparação integral e dos critérios do art. 223-g da CLT
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4114 |
Resumo: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para conclusão da graduação em Direito do Instituto Brasiliense de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). |
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A fixação de indenização por danos extrapatrimoniais individuais decorrentes das relações de trabalho sob a ótica do princípio da reparação integral e dos critérios do art. 223-g da CLTDano extrapatrimonialReforma trabalhistaReparação integral do danoDignidade da pessoa humanaTrabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para conclusão da graduação em Direito do Instituto Brasiliense de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).Diante do crescente número de demandas na justiça do trabalho envolvendo pretensão reparatória por danos extrapatrimoniais nos últimos anos e da introdução nas normas celetistas de capítulo próprio destinado ao tratamento do dano pela reforma trabalhista, o presente estudo se propôs a analisar, sob uma leitura constitucional, decisões selecionadas dos Tribunais Regionais da 3ª, 5ª, 8ª, 12ª e 18ª Regiões e do TST. O objetivo deste exame foi inspecionar como a aplicação dos doze incisos do art. 223-G da CLT têm participado da difícil tarefa do poder judiciário de oferecer respostas que contemplem com a máxima efetividade as lesões a bens imateriais, especialmente no dever do julgador de explicitar o raciocínio jurídico desenvolvido na identificação e na valoração da ofensa. O presente trabalho concluiu, após toda pesquisa teórica e prática e a análise qualitativa das 23 decisões separadas no recorte temporal dos anos de 2021 e 2022, que a aplicação dos critérios prefixados pelo 223-G da CLT isolada das singularidades fáticas não atende a contento a elucidação do raciocínio jurídico despendido para a estipulação do dano, que a perseguição de critérios objetivos aprioristicamente não consubstancia a efetiva reparação, já que o poder judiciário, ao decidir sobre essas questões, tem a si imposta a função de aliar o exame do sofrimento experimentado concretamente em uma demanda com a resposta judicial, na qual, apesar de válido o arbitramento, não poderia o julgador apresentar uma resolução que representaria uma completa relativização.Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e PesquisaPorto, Noemia Aparecida GarciaLopes, Isabela do Couto Ribeiro2023-01-12T13:25:28Z2023-01-12T13:25:28Z20222023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfLOPES, Isabela do Couto Ribeiro. A fixação de indenização por danos extrapatrimoniais individuais decorrentes das relações de trabalho sob a ótica do princípio da reparação integral e dos critérios do art. 223-g da CLT. 2023. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) — Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022.https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4114porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2023-01-12T13:30:54Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/4114Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:28.465580Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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