A medida de segurança e o transtorno de personalidade: a problemática da legislação vigente para os portadores de psicopatia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bastos, Camila Bereohff Pasetto
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4463
Resumo: O problema que resulta diante da consciência do ato ilícito e criminoso, da vontade incontrolável periódica do agente em cometer o ato delitivo e da irrecuperabilidade do psicopata, é se existe pelo Código Penal Brasileiro vigente, a aplicabilidade da punição atribuída a esse grupo de pessoas que são portadoras desse transtorno de personalidade. As últimas décadas foram marcadas por evoluções importantes na ciência médica e na compreensão dos transtornos de personalidade que já podem assegurar com maior confiabilidade o grau de consciência de um determinado individuo ao cometer um delito e se o desencadeante principal de tal ato corresponde a fatores que estão sob seu controle ou não. As reflexões aqui descritas visam apontar para a necessidade do Direito atualizar-se com essas informações, para que ande par e passo com a evolução tecnológica e disponível no século XXI.
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