Pagamento e compensação de impostos federais com precatórios judiciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Couto, Geraldo Iraci do
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/353
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling Pagamento e compensação de impostos federais com precatórios judiciaisPrecatóriosExecução Contra a Fazenda PúblicaCompensaçãoConstituição Federal 1988, BrasilPagamentos de TributosMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O objeto de estudo da presente pesquisa é a transação e a compensação de tributos federais com a utilização de precatórios judiciais federais. O presente estudo parte desde o momento em que nascem os precatórios oriundos de desapropriações e os precatórios alimentares, da sua negociação com terceiros, até o pagamento de dívidas próprias do credor ou dos terceiros que negociaram o título perante e Fazenda Pública. Para a realização deste trabalho foram utilizados livros, leis, jurisprudência, consultas a projetos de emenda constitucional, bem como a vários artigos de periódicos especializados na área. Também foram utilizados os entendimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, mostrando a tendência prévia das cortes antes da formação das súmulas e ações diretas de inconstitucionalidade que formam o entendimento atualmente sedimentado. Ao fim, será respondido o questionamento da viabilidade ou não do pagamento e compensação de dívidas tributárias com a utilização de precatórios judiciais.Meira, Liziane AngelottiCouto, Geraldo Iraci do2012-06-21T17:17:54Z2012-06-21T17:17:54Z2012-06-212008info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCOUTO, Geraldo Iraci do. Pagamento e compensação de impostos federais com precatórios judiciais. Brasília, 2008. 49f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/353porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:32:41Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/353Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:19.901594Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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