A (im)possibilidade de quitação de tributos mediante a compensação com precatórios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zanchi, Carlos Eduardo Faccin
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2526
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso traz inicialmente a conceituação de execução e de Fazenda Pública, com o intuito de nortear o estudo do regime dos pagamentos efetuados pelo ente público. Após, é realizada abordagem no regime dos precatórios estabelecido na Constituição Federal, além de uma análise sobre as mudanças que recaíram sobre eles, oriundas das Emendas Constitucionais nºs 30 e 62. Por fim, é abordado o tema da possibilidade, ou não, de quitação de tributos através do instituto da compensação com precatórios, medida imposta pelo Estado face ao cidadão, porém que não tem o mesmo caráter quando a Fazenda Pública é devedora, além da conceituação da compensação e garantia em execução fiscal.
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