A incompletude do sistema processual trabalhista: uma análise sobre a aplicação supletiva e subsidiária das normas do processo civil

• Autor(a) principal: Ferreira, Mara Rúbia do Nascimento
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3507
• topic: Processo do trabalho; Processo civil; Princípio da subsidiariedade; Aplicação supletiva

Este artigo almejou compreender de que forma o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicação supletiva e subsidiária do processo civil ao processo do trabalho pode influenciar na segurança jurídica do jurisdicionado trabalhista. Para tanto, foi preciso realizar levantamento bibliográfico a respeito da ascensão dos princípios ao status de norma jurídica no Direito e de sua influência na aplicação do processo civil ao processo do trabalho. Em seguida, pesquisou-se a respeito de como a doutrina e a jurisprudência se posicionam sobre o tema. Ao final, conclui-se que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o processo civil somente deve ser aplicado ao processo do trabalho nos casos em que a Consolidação das Leis do Trabalho apresente omissão normativa sobre o caso concreto, não sendo possível ao intérprete valer-se das omissões axiológicas ou ontológicas para realizar tal aplicação. Contudo, foi possível observar que este posicionamento, diversas vezes pautado no ideal de conferir segurança jurídica, apresenta um caráter extremamente positivista, indo de encontro ao modelo principiológico do Direito.