O acordo de leniência da lei 12.846/2013 como corolário do princípio da preservação da empresa
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2074 |
Resumo: | Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, da Escola de Direito de Brasília – EDB |
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O acordo de leniência da lei 12.846/2013 como corolário do princípio da preservação da empresaAcordo de LeniênciaAcordo de Leniência, Principio da Preservação da EmpresaLei AnticorrupçãoCorrupçãoArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, da Escola de Direito de Brasília – EDBO presente trabalho cuidará de explorar o instituto do acordo de leniência previsto na Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, e terá por finalidade precípua analisá-lo à luz do princípio da preservação da empresa. A lei 12.846/2013, previu a possibilidade de responsabilizar a pessoa jurídica de forma objetiva pelo cometimento de atos de corrupção nela previstos, e o acordo de leniência, como acontece no sistema antitruste, pode ser celebrado desde que a empresa forneça informações e provas robustas que possam auxiliar na investigação e punição dos envolvidos nos crimes nela previstos. Portanto, a celebração do acordo de leniência pode e deve ser encarado numa perspectiva que autorize a afirmar a aplicação do princípio da preservação da empresa e não apenas para eventualmente fugir de determinada aplicação de punição prevista na legislaçãoIDP/ EDBReis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dosGaldino, Gustavo Brito2016-08-16T19:47:37Z2016-08-16T19:47:37Z2016-08-162016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfGALDINO, Gustavo Brito. O acorde de leniência da lei 12.846/2013 como corolário do princípio da preservação da empresa. Brasilia: IDP/EDB, 2016. 40f. Artigo(Graduação). Instituto Brasiliense de Direito Público. Escola de Direito de Brasiliahttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/2074porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2022-08-15T17:48:02Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2074Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:16.258135Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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