A multa prevista no artigo 475-J do CPC: aspectos polêmicos e o anteprojeto do novo código
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1044 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
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A multa prevista no artigo 475-J do CPC: aspectos polêmicos e o anteprojeto do novo códigoProcesso Civil, BrasilMultaArtigo 475-J, Código de Processo CivilCódigo de Processo Civil, BrasilMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.A Lei 11.232/05 reformou o Código de Processo Civil estabelecendo a fase de cumprimento de sentença. O caput do artigo 475-J prevê a incidência de multa de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação se o devedor não cumprir espontaneamente a obrigação no prazo de 15(quinze) dias. Entretanto, o CPC é omisso com relação a alguns aspectos, gerando intenso debate doutrinário e jurisprudencial sobre o tema ao longo dos últimos anos. Em junho de 2010 foi elaborado o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, entre outras finalidades, com o fito de solucionar as controvérsias atuais sobre a aplicação da multa prevista no art. 475-J. O trabalho será apresentado e analisado sob o enfoque doutrinário, jurisprudencial e legislativo da aplicabilidade da multa prevista no caput do artigo 475-J do Código de Processo Civil, analisando os principais aspectos inerentes ao tema.Resende, Ulisses Borges deGouveia, Bruno Paiva2013-07-09T18:24:29Z2013-07-09T18:24:29Z2013-07-092013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfGOUVEIA, Bruno Paiva. A multa prevista no art. 475-J do CPC: aspectos plêmicos e o anteprojeto do novo código. Brasília, 2013. 49f –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1044porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:43:54Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1044Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:21.929718Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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