A aplicabilidade da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução provisória
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Data de Publicação: | 2015 |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UCB |
Texto Completo: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9624 |
Resumo: | Este trabalho aborda a aplicação da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil no âmbito da execução provisória de título executivo judicial. Por meio de pesquisa, principalmente bibliográfica, e também jurisprudencial, avalia, dialeticamente, os pontos de vista dos diversos autores pesquisados. Essa apreciação, devido à suas peculiaridades, gerou, incidentalmente, uma análise do fato de a controvérsia em torno da multa ter sido instalada devido à não aplicação das normas constantes da Lei Complementar nº 95 de 1998, à redação do texto da referida norma. Sempre com o escopo de esclarecer acerca da viabilidade de aplicação da mencionada multa. Conclui com a possibilidade da existência de nova controvérsia, qual seja, a da aplicação ou não da legislação nova durante o período de vacância da mesma. Ao fim, considera alcançada a finalidade acima mencionada, principalmente ao demonstrar a descaracterização de quaisquer dos aspectos tidos como a natureza jurídica da multa, tanto pelos autores que defendem sua aplicação, como dos que não a defendem, caso a multa não seja aplicada. |
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Sempre com o escopo de esclarecer acerca da viabilidade de aplicação da mencionada multa. Conclui com a possibilidade da existência de nova controvérsia, qual seja, a da aplicação ou não da legislação nova durante o período de vacância da mesma. Ao fim, considera alcançada a finalidade acima mencionada, principalmente ao demonstrar a descaracterização de quaisquer dos aspectos tidos como a natureza jurídica da multa, tanto pelos autores que defendem sua aplicação, como dos que não a defendem, caso a multa não seja aplicada.This paper discusses the fine pursuant to Article 475-J of the Code of Civil Procedure within the judicial enforcement of provisional execution. Through research, especially literature, as well as case law, evaluates, dialectically, the views of the various authors surveyed. That assessment, because of its peculiarities, generated incidentally, an analysis of whether the controversy surrounding the fine have been installed due to non-application of the rules of Complementary Law No. 95 of 1998 on drafting the text of this standard. Always with the scope to clarify about the aforementioned fine application viability. It concludes with the possibility of new controversy, namely the application or not of new legislation during the vacancy period of the same. After considers reached the above purpose, mainly to demonstrate the mischaracterization of any of the aspects taken as the legal nature of the fine, both by authors who defend their application as those who do not defend, if the fine is not applied.Submitted by Eduardo Galvão (eduardo.galvao@ucb.br) on 2017-07-20T15:07:25Z No. of bitstreams: 1 MisaelBarbosadosSantosTCCGraduacao2015.pdf: 574040 bytes, checksum: 29af5049279457c4c45f05f5fcaca4ff (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-28T18:05:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MisaelBarbosadosSantosTCCGraduacao2015.pdf: 574040 bytes, checksum: 29af5049279457c4c45f05f5fcaca4ff (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-28T18:05:44Z (GMT). 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