Uma análise acerca da proposta de unificação do ICMS a partir da perspectiva da sociologia fiscal

• Autor(a) principal: Silva, Larissa Sousa
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2531
• topic: Sociologia Fiscal; Tributação; Federalismo; Democracia; Unificação do ICMS

O presente artigo tem por intuito analisar alteração contida na Proposta de Emenda à Constituição n° 233 de 2008, que sugere a unificação das legislações e alíquotas do ICMS, principal tributo de competência estadual. Ocorre que essa unificação implica na transferência da decisão política do Legislativo estadual para o Legislativo federal. A análise foi feita a partir dos pressupostos contidos na Sociologia Fiscal e no estudo do modelo federalista de Estado. Esses dois temas, que são expostos no primeiro e segundo tópicos, respectivamente, demonstram a importância da tributação, que vai muito além do que funcionar como simples fonte de custeio dos serviços públicos. A tributação é compreendida como instrumento inerente à sociedade democrática, em que a cidadania é garantida e exercida a partir da interferência popular nas decisões políticas. Ao fim será alcançado o posicionamento de que a proposta de unificação não é adequada, pois na tentativa de corrigir um cenário de ineficiência acaba esvaindo a essência dessa importante competência tributária dos Estados-membros.