ICMS e a guerra fiscal: análise dos seus efeitos e das tentativas jurídicas de combatê-la

• Autor(a) principal: Silva, Caio Henrique Barbosa da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28191
• topic: federalismo fiscal; guerra fiscal; ICMS

O presente trabalho se dispõe a fazer uma análise do fenômeno da Guerra Fiscal do ICMS, começando pelo conceito de Federalismo, sua evolução histórica, períodos de centralização e descentralização dos poderes, até chegar à atual Constituição de 1988, introduzindo o conceito de Federalismo Fiscal. Após, há uma análise da natureza jurídica do ICMS e das suas principais características. Depois, o trabalho dedica-se a estudar o fenômeno da Guerra Fiscal, sua incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, por diversos motivos, suas manifestações, as tentativas de combate, e termina com uma análise da eficácia, ou ausência desta, em inibir a Guerra Fiscal. O trabalho então termina com a notícia das tentativas futuras de coibir a Guerra Fiscal, através da Proposta de Emenda à Constituição número 45/2019, que é a proposta de Reforma Tributária a qual, no momento da realização do presente trabalho, se encontra em estado mais avançado de trâmite pelo Poder Legislativo Federal.