A responsabilidade dos agentes políticos: crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4460 |
Resumo: | A aplicação da Lei Geral de Improbidade Administrativa aos agentes políticos é bastante controversa. Discute-se, em doutrina, se os sistemas de responsabilidade por atos de improbidade administrativa e por crimes de responsabilidade podem conviver harmoniosamente em nosso sistema jurídico, já que ambos se apresentam direcionados à tutela da probidade administrativa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem restringido essa possibilidade, tendo como principal precedente a Reclamação nº 2.138/DF, decidida por apertada maioria. O presente estudo aborda essa temática, construindo o raciocínio a partir de uma leitura histórica da evolução da responsabilidade do agente público, compreendendo-a paralelamente à evolução do Estado Democrático de Direito. Após, os conceitos de "agentes políticos", "crimes de responsabilidade" e administrativa" são cuidadosamente examinados, a fim de que sejam estruturadas "atos de improbidade as bases mínimas para a compreensão da questão jurídica em análise. Assim, procede-se ao exame e à interpretação das disposições constitucionais e legais pertinentes, bem como das convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, tudo com o apoio de uma leitura crítica das manifestações doutrinárias incluídas, aqui, as peculiaridades de cada sistema de responsabilidade do agente público - e jurisprudenciais acerca desse relevante tema. |
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A responsabilidade dos agentes políticos: crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativaAgentes políticosAtos de improbidade administrativaCrimes de responsabilidadeResponsabilidade dos agentes públicosA aplicação da Lei Geral de Improbidade Administrativa aos agentes políticos é bastante controversa. Discute-se, em doutrina, se os sistemas de responsabilidade por atos de improbidade administrativa e por crimes de responsabilidade podem conviver harmoniosamente em nosso sistema jurídico, já que ambos se apresentam direcionados à tutela da probidade administrativa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem restringido essa possibilidade, tendo como principal precedente a Reclamação nº 2.138/DF, decidida por apertada maioria. O presente estudo aborda essa temática, construindo o raciocínio a partir de uma leitura histórica da evolução da responsabilidade do agente público, compreendendo-a paralelamente à evolução do Estado Democrático de Direito. Após, os conceitos de "agentes políticos", "crimes de responsabilidade" e administrativa" são cuidadosamente examinados, a fim de que sejam estruturadas "atos de improbidade as bases mínimas para a compreensão da questão jurídica em análise. Assim, procede-se ao exame e à interpretação das disposições constitucionais e legais pertinentes, bem como das convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, tudo com o apoio de uma leitura crítica das manifestações doutrinárias incluídas, aqui, as peculiaridades de cada sistema de responsabilidade do agente público - e jurisprudenciais acerca desse relevante tema.Instituto Brasiliense de Direito PúblicoBranco, Paulo Gustavo GonetAguiar, Rodrigo de Souza2023-06-30T15:07:09Z2023-06-30T15:07:09Z20082023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfAGUIAR, Rodrigo de Souza. A responsabilidade dos agentes políticos: crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa. 2023. 60 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008.https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4460porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2023-06-30T15:16:09Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/4460Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:18.866213Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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