A responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa: uma resposta à cultura do “jeitinho brasileiro”

• Autor(a) principal: Veronese, Osmar
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Simch, Mariane Ribeiro
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/924
• topic: improbidade administrativa; agente político; crimes de responsabilidade; cultura; Supremo Tribunal Federal.

Este artigo versa sobre a possibilidade de responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa, sem que isso configure ofensa ao princípio do non bis in idem. Há entendimento, não pacífico na doutrina e suscetível de mudança no Supremo Tribunal Federal, de que aqueles agentes que respondem por fatos tipificados na Lei nº 1.079/1950, em razão do comando existente no art. 102 da Constituição Federal, não poderiam responder também pelas condutas descritas na Lei nº 8.429/1992, sob pena de haver dupla penalização pelo mesmo fato, com base na alegação de naturezas jurídicas idênticas das duas legislações, o que aos poucos está sendo superado. O intuito é sustentar exatamente o inverso, ou seja, que tecnicamente é possível (e necessário) a aplicação de ambos os diplomas legais, e que o esvaziamento da lei de improbidade em relação aos fatos e aos agentes que mais necessitam reprimenda, talvez encontra eco na cultura do “jeitinho brasileiro”, de raízes coloniais, com mistura dos espaços públicos e privados. Na realização do presente trabalho, foi utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica em uma abordagem qualitativa, abrangendo leitura de doutrinas, teses, artigos e jurisprudência.