A análise da constitucionalidade e legalidade da taxa de fiscalização de instalação e da taxa de fiscalização de funcionamento

• Autor(a) principal: Moisés, Maria Clara de Albuquerque
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4390
• topic: Taxas de fiscalização; Poder de Polícia; ANATEL; Taxa de Fiscalização

O presente artigo busca analisar a compatibilidade da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF e da Taxa de Fiscalização e Instalação - TFI com o regime jurídico das taxas de poder de polícia, previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional - CTN. Ambas as taxas são cobradas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a fim de ressarcir os custos desta autarquia com a fiscalização do setor de telecomunicações. Assim, no primeiro capítulo deste trabalho, aborda-se os aspectos gerais da tributação do setor de telecomunicações. No segundo, trata-se do regime jurídico das taxas, em especial daquelas de polícia, demonstrando-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. A regra matriz tributária, hipótese de incidência e base de cálculo de ambas as taxas são discutidas no capítulo terceiro. Por fim, debate-se a congruência da TFI e da TFF com o regime jurídico das taxas, através da análise do produto de sua arrecadação em comparação com os custos efetivos da ANATEL com a fiscalização regulatória do setor de telecomunicações. Conclui-se que as taxas em questão são inconstitucionais e ilegais, porque não obedecem à regra-matriz das taxas de polícia, visto que violam ao princípio da equivalência, consagrado no artigo 145, II da Constituição Federal e no artigo 77 do Código Tributário Nacional, bem como os princípios da proporcionalidade e do não-confisco, este último previsto no artigo 150, IV também da Constituição Federal.