Inconstitucionalidade do artigo 40, inciso VII, da lei de drogas por inobservância ao Ne bis in idem e violação à proibição de excesso.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
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