A participação dos órgãos de controle externo na construção de um novo panorama de responsabilização de agentes no brasil após o advento da constituição de 1988

• Autor(a) principal: Silva Júnior, Idelfonso Bento da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3816
• topic: Controle Externo; Congresso Nacional; Tribunais de Contas; Responsabilização

Este estudo pretende examinar a sistemática da penalização de agentes públicos e privados perante a atividade de controle externo desenvolvida por órgãos do Estado Brasileiro. Para isso, buscou-se focar as principais características dos processos de responsabilização que, no plano federal, tramitam no Congresso Nacional e no Tribunal de Contas da União, trazendo esse cenário, também, para o plano estadual e municipal. A finalidade deste trabalho foi apresentar um novo contexto no qual o controle e a fiscalização exercidos pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas oferecem caminhos seguros para a tutela da Administração Pública, sobretudo sob o ponto de vista financeiro, patrimonial e contábil. Em suma, com as reflexões e conclusões advindas, percebeu-se que o controle externo é uma parte essencial na estrutura do Estado Democrático de Direito, uma vez que, a partir dele, é possível detectar eventuais prejuízos ao erário, os quais acabam por lesionar os próprios interesses da própria sociedade.