Disfunções do controle externo sobre os agentes públicos: risco, medo e fuga da responsabilização

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Rodrigo Valgas dos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/234522
Resumo: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2020.
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Dentre suas consequências deletérias os agentes públicos norteiam o processo de tomada de decisão não mais visando ao interesse público, a busca da eficiência ou a boa gestão pública. A prioridade passa a ser a autoblindagem e a autoproteção decisória. O controle externo disfuncional atua de maneira paradoxal, pois estimula a prática de condutas ilícitas e de má gestão pública pois os agentes públicos tendem a proteger-se a qualquer custo para evitar os riscos do processo de tomada de decisão. Dentre as causas dos excessos de controle, estão a crise da tradicional divisão de poderes, pois as constituições contemporâneas ainda estão pensadas em modelo do século XX, onde procurou-se estabelecer pesos e contrapesos aos poderes da tríade tradicional. Todavia, quando as atuais constituições preveem a figura de novos órgãos constitucionais (a exemplo do Ministério Público e dos tribunais de contas), não houve preocupação em estabelecerem controle destes ?novos poderes? não eleitos, cuja ascensão fomenta o controle desproporcional, pois passam a interferir de modo pouco deferencial no exercício da função administrativa. Doutro vértice, a má aplicação da teoria dos princípios e o ativismo judicial propiciam a ampla responsabilização dos agentes públicos, o que requer redobrada atenção dos órgãos de controle. Destacam-se três âmbitos do controle externo propícios a disfuncionalidades: as ações de improbidade, os processos nos tribunais de contas e os processos na Justiça Eleitoral que podem implicar em restrição de direitos políticos fundamentais de voto e candidatura. O risco de responsabilização no âmbito da Administração Pública demanda aplicação da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ? LINDB, como norma de blindagem decisória ? limitada responsabilização nos casos de dolo ou erro grosseiro (art. 28 da Lei 13.655/18) ? tal qual seu corolário no direito privado: a Business Judgment Rule ? BJR. A adoção da gestão de riscos (COSO e ISO 31000) também pode ser utilizada como modo de prevenção do gestor público pelos riscos decisórios. Além disso, a utilização de estratégias de fuga da responsabilização importa na adoção de diversas técnicas visando isentar, transferir ou partilhar responsabilidades com terceiros que podem ter tanto aspectos positivo como negativos.Abstract: The phenomenon of risk and fear arising from dysfunctional control over administrative activity requires attention, both in searching for its causes and its effects, especially in the use of strategies to evade blame by officeholders and in identifying the judicial and administrative processes that increase the blame risk. In the terms proposed in this dissertation, risk and fear generate a new kind of bureaucratic dysfunction in Public Administration and Administrative Law: the fearful exercise of the administrative function as a consequence of the inability/impossibility of the street-level bureaucrats or politicians to manage risks. Among its deleterious consequences public agents guide the decision-making process no longer aiming at the public interest, the search for efficiency or good public management. The priority becomes self-preservation and blame-avoidance. Dysfunctional external control acts paradoxically because it encourages the practice of illegal conduct and maladministration because public agents tend to protect themselves at all costs to avoid the risks of the decision-making process. Among the causes of excess control are the crisis of traditional division of powers, because contemporary constitutions are still thought of in the twentieth century model, where we tried to establish checks and balances to the traditional triad. However, when the current constitutions provide for the rise of new constitutional bodies (such as the prosecution and the courts of auditors), there was no concern in establishing control of these unelected ?new powers,? whose rise fosters disproportionate control as they become interfere in a little deferential manner in the exercise of the administrative function. From another point of view, the misapplication of the theory of principles and judicial activism lead to the broad accountability of public agents, which requires greater attention from the control bodies. Among the judicial or administrative proceedings most conducive to the risk and fear of goverment employees, the following stand out: the actions against misconduct in public office, the proceedings in the audit courts and the processes in the Electoral Justice. The problem of liability risk within the Public Administration requires the application of the new Act of Introduction to the Rules of Brazilian Law ? ?LINDB?, as a decision shielding rule - limited liability in cases of intent or gross negligence (article 28 of Act number 13.655 of 2018 - like its corollary in private law: the Business Judgment Rule - BJR. The adoption of risk management (COSO and ISO 31000) can also be used as a way to prevent decision-making risks. In addition, the use of strategies for blame avoidance implies the adoption of various techniques aimed at exempting, transferring or sharing responsibilities with third parties. The strategies of blame avoidance can have positive and negative aspects.369 p.| il.porDireitoSeparação de poderesControle externoServidores públicosImprobidade administrativaTribunais de contasDisfunções do controle externo sobre os agentes públicos: risco, medo e fuga da responsabilizaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALPDPC1519-T.pdfPDPC1519-T.pdfapplication/pdf2662428https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/234522/-1/PDPC1519-T.pdf6ffebb8a5308030b8fae904844948efeMD5-1123456789/2345222022-05-19 11:34:20.977oai:repositorio.ufsc.br:123456789/234522Repositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-05-19T14:34:20Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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