Horário flexível na ANATEL: a autonomia admininistrativa.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Marcus Roberto Rodrigues Pereira da
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/129
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling Horário flexível na ANATEL: a autonomia admininistrativa.Agência ReguladoraPoder NormativoAutonomia AdministrativaSeparação de PoderesAnatelMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.A presente monografia apresenta o problema da autonomia administrativa das Agências Reguladoras diante da ingerência externa de outros órgãos e entidades relacionando uma determinada compreensão hermenêutica pragmática, com especial destaque à tópica como mediadora justa para analisar o caso concreto a que se propõe: jornada de trabalho dos servidores da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Para tanto, trabalha-se com a hipótese de que é possível reconhecer poder normativo à Anatel para tratar assuntos organizacionais internos como pressuposto lógico para atingir os seus fins constitucionais. Assim, o estudo foi dividido em três partes. Primeiramente se promoveu um exame dos novos paradigmas do Direito Administrativo demonstrando que a legalidade tradicional cedeu diante da constitucionalização dos princípios. A repercussão desta abordagem leva à inevitável descoberta do princípio da juridicidade como critério hermenêutico, juntamente com o colorido da nova concepção gerencial de Administração Pública que tem por objetivo a busca de resultados como espírito orientador dos servidores públicos das agências, em especial. Em um segundo momento, demonstra-se que a separação de poderes é meio e não fim em si mesmo, conceito mutável que não impede o reconhecimento de poder normativo às autarquias especiais. E, de modo derradeiro, promove-se estudo de caso traduzido no horário flexível na Anatel amparado por decisão judicial em caso análogo e no Acórdão nº 3.553/2010 do Tribunal de Contas da União, confrontando com o posicionamento dogmático da lei exarado na Nota Técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, oportunidade na qual lança-se luzes sobre o esse tema, procurando reforçar o conceito de autonomia administrativa das agências reguladoras face ao Poder Central.Silveira, Marilda de PaulaSilva, Marcus Roberto Rodrigues Pereira da2012-06-04T16:42:48Z2012-06-04T16:42:48Z20122011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSILVA, Marcus Roberto Rodrigues Pereira da Silva. Horário flexível na ANATEL: a autonomia administrativa. Brasília, 2011. 75f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/129porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:27:14Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/129Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:05.906144Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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