Outorga de autorização da exploração aeroportuária.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cordeiro, Moisés Rubbioli
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/390
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling Outorga de autorização da exploração aeroportuária.Direito Aéreo, BrasilExploração Aeroportuária, BrasilExploração Aeroportuária, RegulamentaçãoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O presente estudo tem como foco propor um modelo jurídico para o instituto da autorização da exploração aeroportuária em razão da ausência da regulamentação do artigo 21, inciso XII, alínea “c” da Constituição Federal de 1988. Tal instituto está previsto nas legislações ordinárias desde 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei n.º 7.565/86), mas jamais foi regulamentado. O setor aeroportuário ressente-se de um modelo mais simplificado de exploração, que contemple serviço seguro aos usuários e segurança jurídica aos investimentos privados. Neste sentido, a precariedade e a discricionariedade tradicionalmente atribuída ao instituto da autorização pela doutrina clássica foi aqui criticada e revista. O modelo proposto assenta-se em premissas de exploração pela iniciativa privada, em regime jurídico de direito público, de natureza declaratória, vinculada e voltada ao interesse público.Silveira, Marilda de PaulaCordeiro, Moisés Rubbioli2012-07-02T18:41:33Z2012-07-02T18:41:33Z20122012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCORDEIRO, Moises Rubbioli. Outorga de autorização da exploração aeroportuária. Brasília, 2012. 79f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/390porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:24:14Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/390Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:06.981599Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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