Estudo de precedente judicial: repercussão do Mandado de Segurança nº. 13.523/DF, julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, para o Direito Disciplinar

• Autor(a) principal: Campos, Stefanie Groenwold
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4074
• topic: Direito Administrativo Disciplinar; Mandado de segurança; Individualização de pena; Parecer vinculante

Análise de decisão judicial proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº. 13.523/DF em 2009, impetrado por servidora pública em face de ato de Ministro de Estado que determinou sua demissão do serviço público, a despeito de já ter cumprido penalidade aplicada anteriormente em razão dos mesmos fatos apurados em sede de processo administrativo disciplinar. Estudo de caso relevante para a matéria de Direito Administrativo Disciplinar. Identificação dos argumentos utilizados pelas partes e pelo Órgão Julgador e das conseqüências da decisão para a sociedade. Reflexão acerca da aplicação do artigo 128 da Lei nº. 8.112, de 1990, no momento de imposição da pena disciplinar pela autoridade julgadora; da validade dos Pareceres da Advocacia Geral da União GQ nº. 177 e nº. 183, que impõem a aplicação vinculada da pena de demissão nas hipóteses do artigo 132 da Lei nº. 8.112/1990; e dos efeitos da constitucionalização do Direito Administrativo Disciplinar. Precedente relevante para os operadores do Direito Administrativo Disciplinar.