O direito fundamental a não ser castigado injustamente: um esboço a partir das teorias da determinação judicial da pena = The fundamental right not be punished wrongly: a sketch from the theories of judicial determination of the sentence

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lyra, José Francisco Dias da Costa
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Lira, Cláudio Rogério Sousa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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